Obedecendo as mudanças feitas ano passado no Regimento Interno, começou a tramitar nesta segunda-feira (11) um projeto de resolução da Comissão Executiva que institui o cargo de assessor de líder da oposição na Câmara de Curitiba, estabelecido no artigo 24, inciso 6°, do regimento.

A mudança do regimento, conforme aprovaram os vereadores em 2013, procura dar equidade de tratamento à oposição (004.00001.2014). Até então, apenas o líder do prefeito dispunha de uma assessoria legalmente instituída. O projeto passa por análise da Procuradoria Jurídica e depois tramitará pelas comissões da Casa.

Segundo o art. 24, inciso 6°, do Regimento Interno, a oposição pode indicar, através de ofício, um vereador para exercer a liderança e mais dois vereadores para exercer a vice-liderança da oposição. Até agora, não houve indicação destes parlamentares. A partir desta denominação é que pode ser provido o cargo de assessor do gabinete do partido, ou bloco de oposição do prefeito.

No mesmo projeto de resolução, conforme prevê a lei municipal 10.131/2000, é determinada a quantificação e medidas de controle dos cargos em comissão para os gabinetes parlamentares e gabinetes de lideranças partidárias da Câmara. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos em comissão é de responsabilidade do vereador.