“A intenção é garantir ao contribuinte que a guia de arrecadação do imposto traga as instruções detalhadas sobre prazos, requisitos, provas e todo o procedimento para abertura de reclamação, contestação e impugnação do tributo lançado”, explica Denian Couto (Pode), na justificativa do projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a explicar o IPTU à população. O Executivo planeja arrecadar R$ 1,05 bilhão com o imposto em 2022.

Com dez itens, distribuídos em quatro artigos de lei, o projeto cria em Curitiba a Política de Transparência do Imposto Predial e Territorial Urbano (005.00250.2021 com substitutivo geral 031.00104.2021). A principal mudança é na forma da guia de pagamento do IPTU, que, no caso de aprovação da proposta de Denian Couto, passaria a contar com um anexo contendo as variáveis de cálculo, a forma de recorrer da cobrança e as atualizações fiscais realizadas pelo Executivo em relação àquele imóvel. 

“Tem-se que garantir a clareza sobre a cobrança do imposto e dar efetividade ao direito  de contestação garantido constitucionalmente”, defende Couto, na justificativa. “Hoje o contribuinte tem o direito à contestação, mas, não possui nenhum dado que lhe permita exercer este direito de forma plena. De se ressaltar que o IPTU é um imposto, na modalidade de lançamento, em que o pagador de impostos não possui nenhum controle sobre as informações que serviram de base para sua cobrança”.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.