Se aprovado o projeto de lei proposto pelo vereador Aldemir Manfron (PP), agentes públicos responsáveis pelo controle do trânsito poderão determinar quais veículos estão perturbando a paz pública com “a emissão de som acima dos níveis aceitáveis de audição” (005.00168.2013). Tal decisão se daria com base na “fé pública” do agente (crédito que se dá às decisões de um servidor público no exercício de sua função).

Atualmente esta verificação (prevista na Lei 17.372/2012) é feita por meio de um aparelho medidor, o decibelímetro (medidor de decibéis), mas segundo o vereador não há unidades suficientes à disposição da Polícia Militar e do IAP (Instituto Ambiental do Paraná). Além disso, a medição por meio deste aparelho deve ocorrer a sete metros do veículo, circunstância que impossibilita o flagrante por parte do agente, haja vista que a abordagem se torna previsível.

Para o vereador Manfron, “é necessário ampliar o poder discricionário do agente público para que ele possa realizar a detenção temporária e a apreensão destes equipamentos (a exemplo do que fazem os fiscais do urbanismo quando se deparam com placas publicitárias irregulares colocadas em vias públicas), e atribuir valores de multa para que a retirada dos equipamentos sonoros seja condicionada a quitação da referida multa”.

A proposição exclui da atuação do agente público buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes e demais componentes obrigatórios do próprio veículo. Também exclui quem faz publicidade previamente autorizada pelos órgãos competentes, veículos de competição e os de entretenimento público, mas somente quando estiverem em locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

“A fiscalização será realizada por agentes da Secretaria Municipal de Trânsito, fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelos agentes da Guarda Municipal que poderão avaliar a situação e julgar se vem ao caso aplicar as penalidades. Isso vai diminuir consideravelmente o número de reclamações ao 190 sobre problemas do gênero”, adianta Manfron.

Sinal sonoro

Outro projeto (005.00170.2013) que trata de sinalizações sonoras foi apresentado pelo vereador Professor Galdino (PSDB) e determina a instalação de sinal sonoro intermitente conjugado à marcha à ré dos veículos de transporte coletivo escolar, bem como câmeras na parte traseira. O intuito é preservar a segurança dos pedestres, para que não se repita a fatalidade ocorrida em Curitiba no dia 12 de abril, em que um veículo em marcha à ré atropelou um idoso. A fiscalização ficaria sob encargo da URBS e a inobservância da instalação destes equipamentos implicaria em multa.

Ambas as proposições tramitam na Câmara de Curitiba, onde passam pela análise das comissões permanentes antes de vir a plenário. Só poderão ser arquivadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou por iniciativa do próprio autor. Todo esse trâmite pode ser conferido por meio do Sistema de Proposições Legislativas (SPL), disponível na página da Câmara na internet.