Projeto limita valor de multas
A limitação de multa de trânsito em no máximo 20% do valor do veículo é prevista em projeto de lei de autoria do vereador Antonio Bueno (sem partido). Para o parlamentar, é importante lembrar o princípio da proporcionalidade da administração pública, quando toda punição administrativa deve ser proporcional à infração cometida. Bueno acrescenta que a finalidade das multas é educativa, justificando-se a proposta. Muitos proprietários de veículos têm seu patrimônio lesionado quando cometem uma infração, afirma.
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