Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende isentar a tarifa do transporte coletivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no período compreendido entre o Boletim de Ocorrência e a concessão da medida protetiva, que demora, em média, de 2 a 3 dias.

A proposta (005.00185.2019), de iniciativa da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), pretende alterar a lei municipal 8.623/1995, que dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo em Curitiba. A ideia é acrescentar as mulheres a esse grupo de pessoas, tanto no art. 1º como incluindo um parágrafo no art. 3º.

“Considerando que a grande maioria das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tem dificuldades financeiras, sendo dependentes economicamente do companheiro, há a necessidade de estimular a denúncia, promover o acolhimento, de maneira que os direitos delas sejam assegurados”, diz a justificativa da proposta.

A vereadora explica que o projeto de lei “é uma alternativa que vai proteger essas mulheres, as quais muitas vezes deixam de fazer a denúncia ou de dar continuidade ao inquérito por não terem condições de deslocamento para locais seguros, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira ou Casa de Maria”.

O texto da justificativa aponta ainda que “em reunião realizada com as atuais Delegadas Titulares da Delegacia da Mulher, responsáveis pelo atendimento realizado na Casa da Mulher Brasileira, foi esclarecido que o prazo para concessão da medida protetiva gira, atualmente, em torno de 48 horas, tendo como prazo máximo, 72 horas, contados da data do realização do Boletim de Ocorrência, em atendimento ao que determina a Lei Maria da Penha”.

Maria Leticia ainda cita o Mapa da Violência 2012, que levantou dados com relação ao assassinato de mulheres. “o Brasil é o 7º país do mundo em assassinatos de mulheres; o Paraná ocupa a terceira posição; e Curitiba é a quarta capital do país”. “A realidade de mulheres que sofrem uma complexidade de crimes com impactos e sequelas físicas, morais e psicológicas, precisa mudar. É atribuição do poder público proteger e assegurar os direitos dessas vítimas”, conclui o texto.

Tramitação
Protocolado no dia 30 de agosto, o projeto de Maria Leticia recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Poderão nos demais colegiados temáticos – de Economia, Finanças e Fiscalização; de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; e de Serviço Público – ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.