Em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde a segunda quinzena de setembro, um projeto de lei regulamenta, na cidade, a concessão de incentivos para o desenvolvimento de uma política ambiental de energias limpas. A ideia é conceder um “Selo Verde” pela adoção de ações sustentáveis.

Conforme a redação (005.00174.2020), a chancela tem o objetivo de promover a sustentabilidade, proteger, conservar e recuperar o meio ambiente e a qualidade de vida urbana, a partir do uso de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis. O “Selo Verde” será entregue pela sociedade civil organizada ou pelo Poder Público a pessoas jurídicas ou físicas que desenvolverem ações neste sentido.

A matéria também prevê a concessão de desconto no IPTU para residências ou edificações para fins comerciais e industriais urbanos que adotarem fontes renováveis de energia. O abatimento no imposto, no entanto, ficará a cargo do Poder Executivo, em regulamentação própria.

Autor do projeto de lei, Marcos Vieira (PDT) explica que o artigo 65 do Plano Diretor de Curitiba determina a concessão de incentivos referentes ao IPTU para proprietários de imóveis que “adotem ações e práticas de conservação e preservação do meio ambiente”, como: sistema de captação com reuso de água da chuva, sistema de energia solar, utilização de energia passiva e sistema de utilização de energia eólica.

Para o parlamentar, a proposta busca estimular as pessoas a implantarem novas formas de geração de energia em seus imóveis. “Incentivar significa reconhecer os benefícios que são trazidos para o meio urbano, por conta de medidas sustentáveis e responsáveis implantadas por cidadãos conscientes”, completa ele que, na justificativa, cita como exemplo os diversos benefícios da geração de energia limpa, que quando adotada alivia os reservatórios das hidrelétricas e ajuda na redução de poluentes advindos da energia termoelétrica.

Projetos sustentáveis
Outros dois projetos protocolados pelo vereador tratam do mesmo tema da proposta do Selo Verde: a sustentabilidade. O primeiro dispõe sobre o desconto no valor do IPTU sobre o telhado ou cobertura de estacionamentos privados, nos quais sejam instalados módulos de energia solar (005.00175.2020). A proposta diz que a prefeitura poderá conceder o benefício mediante regulamentação. 

Já a segunda iniciativa prevê que todo projeto arquitetônico com mais de 300m² de área a ser construída tenha, obrigatoriamente, um projeto técnico para instalação de energia fotovoltaica e carregamento de carros elétricos (005.00176.2020). A regulamentação da lei, se aprovada pela Câmara Municipal, também caberá ao Poder Executivo.

Tramitação
Protocoladas em 22 de setembro, os projetos 005.00175.2020 e 005.00174.2020 iniciativas já receberam instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC e atualmente aguardam votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a proposta 005.00176.2020 ainda aguarda a análise da Projuris para começar a tramitar pelas comissões permanentes da Casa. 

Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, os projetos de Marcos Vieira seguem para o plenário. Se os três projetos forem aprovados em dois turnos de votação e sancionados em leis, estas entrarão em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.

Restrições eleitorais
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Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).