Projeto inibe ação de segurança clandestina
Pesquisas das comissões de Urbanismo e Obras Públicas e de Segurança Pública e Defesa da Cidadania da Câmara de Curitiba motivaram a elaboração de projeto que exige critérios para autorização de impressão de notas fiscais para fins do Imposto Sobre Serviços (ISS) às empresas de segurança privada e similares. Com a medida pretende-se inibir a atividade de empresas de segurança clandestinas.
A proposta é que nas notas seja incluído o número da licença da Superintendência da Polícia Federal, autorizando o funcionamento das empresas. A idéia é facilitar a verificação do estabelecimento: se está regularizado perante os órgãos públicos, além de minimizar problemas decorrentes da proliferação de empresas clandestinas.
No documento apresentado na Câmara consta que o número de empresas clandestinas é 30% maior que as legalizadas. O mercado informal de segurança privada supera o número de empresas autorizadas pela Polícia Federal. “Estabelecimentos clandestinos não têm critérios e responsabilidades, porque admitem pessoas não habilitadas, sem curso de formação em escolas credenciadas. Como conseqüência, a população fica à mercê de vigilantes sem nenhuma qualificação profissional, técnica e idoneidade para exercer a função.”
Documentação
Para a impressão das notas, segundo a proposta, está previsto que as empresas apresentem contrato social, formulário AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) devidamente preenchido e a licença da Polícia Federal. As notas fiscais que já tenham sido autorizadas e ainda não utilizadas pelas empresas deverão conter carimbo com o número da licença e a data de validade expedida pela PF.
No documento apresentado na Câmara consta que o número de empresas clandestinas é 30% maior que as legalizadas. O mercado informal de segurança privada supera o número de empresas autorizadas pela Polícia Federal. “Estabelecimentos clandestinos não têm critérios e responsabilidades, porque admitem pessoas não habilitadas, sem curso de formação em escolas credenciadas. Como conseqüência, a população fica à mercê de vigilantes sem nenhuma qualificação profissional, técnica e idoneidade para exercer a função.”
Documentação
Para a impressão das notas, segundo a proposta, está previsto que as empresas apresentem contrato social, formulário AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) devidamente preenchido e a licença da Polícia Federal. As notas fiscais que já tenham sido autorizadas e ainda não utilizadas pelas empresas deverão conter carimbo com o número da licença e a data de validade expedida pela PF.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba