Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que tem por objetivo a ampliação de ações educativas relacionadas à segurança no trânsito na capital paranaense. A proposta atualiza a lei 13.535/2010, que criou, em 2010, a Semana Municipal do Trânsito, e inclui no escopo da norma ações pedagógicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a atualização é necessária pois a lei vigente “não estabelece diretrizes específicas para campanhas de educação, ações pedagógicas e medidas efetivas em favor do bem-estar no trânsito”.

Entre os objetivos (005.00128.2024) estão a promoção de medidas de conscientização, incentivo à adoção de condutas seguras e responsáveis, tanto por motoristas quanto por pedestres, bem como o fomento à empatia e o respeito mútuo entre os usuários das vias públicas. Estão previstas a realização de congressos, seminários, exposições, cursos; a promoção de simulações de situações de risco no trânsito; treinamentos de direção defensiva; e ações educativas em pontos estratégicos da cidade, combinando propostas pedagógicas e fiscalização de infrações de trânsito.

Para a execução dessas atividades, propõe-se a colaboração de instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, ou mesmo com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que regularmente declaradas de utilidade pública. A iniciativa pretende “pacificar o trânsito curitibano, de modo a conscientizar as pessoas – motoristas e pedestres – sobre condutas seguras e responsáveis nas vias públicas”, diz a justificativa da proposta.

A justificativa também cita dados considerados “alarmantes” sobre a mortalidade no trânsito brasileiro, entre eles o relatório Status Report on Road Safety, da Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo o qual o Brasil seria o terceiro país que mais registra óbitos nesse setor. O texto argumenta ainda, que, “para efeito de conscientização e mudança de comportamento, ações educativas são muito mais eficientes do que sanções e penalidades”. A autoria é do vereador Nori Seto (PP).

Acompanhe a tramitação do projeto de lei na Câmara de Curitiba

O projeto de lei foi protocolado no dia 30 de agosto e aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber a instrução técnica, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município.