Empresas que tenham envolvimento com corrupção de qualquer espécie, ou ato de improbidade administrativa, poderão perder incentivos e benefícios fiscais municipais. Essa é a proposta apresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Marcos Vieira (PDT). Para isto, a norma altera o artigo 24 da lei complementar 101/2017 – a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal.

Na prática, a proposição (002.00010.2019) retira os benefícios de empresas que tenham “caso de corrupção já condenado por decisão transitada em julgado e que não tenha celebrado acordo de leniência, após cumprimento das sanções previstas na lei federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)”. Caso aprovada e sancionada, a lei entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Marcos Vieira argumenta que a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é “incongruente” com os preceitos democráticos. “Estamos vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no meio político e econômico nacional e regional, sendo dever da capital dar o exemplo que não patrocina a corrupção”, defende.

O parlamentar acredita que a medida, “de forma simples e objetiva”, fortalece a administração pública ao se repudiar a corrupção e efetivando princípios constitucionais. A medida, cita o autor, já é lei nos municípios de Guarantã (MT) e Criciúma (SC), além de tramitar em outras cidades do Brasil.

É a segunda vez que Marcos Vieira protocola esta medida na CMC. Da primeira, tratava-se de projeto de lei ordinária (005.00088.2019), mas retirou a proposição de tramitação e reapresentou, como  atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal.

Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.