Projeto impede criação de pedágio urbano
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba reuniu-se nesta semana para analisar, entre outros projetos, a proposição do vereador Francisco Garcez (PSDB) que pretende impedir a implantação do pedágio urbano, ou seja, a utilização do chip do Sistema de Identificação Automática de Veículos, o Siniav, para cobrança de pedágio. A proposta recebeu parecer técnico favorável do relator Roberto Aciolli (PV).
Conforme leitura feita pelo presidente da comissão, vereador Jair Cézar (PSDB), o projeto exclui o Estacionamento Regulamentado (EstaR), reprimindo qualquer tipo de cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano de Curitiba. O relator alertou, entretanto, para outra matéria similar da vereadora Renata Bueno (PPS). Neste caso, deve prevalecer, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o que foi primeiramente protocolado, considerando que ambos proíbem cobrança sobre o direito de passagem nas vias públicas da cidade.
Outras capitais
jurisprudência sobre o assunto vem de São Paulo, onde foi sancionada lei que proíbe este tipo de cobrança. O mesmo deve acontecer, em breve, em Belo Horizonte (MG) e outras capitais do País. No exterior há registros da implantação, porém sem sucesso na finalidade de gerenciar a frota de veículos. Em Curitiba, os vereadores autores dos projetos levam em conta a existência da cobrança tributária embutida no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) destinada a recuperar as rodovias sem necessidade de pedágios e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para a recuperação das vias que compõem os modais de transportes. Cide é o imposto embutido no preço dos combustíveis, criado pelo governo federal em 2002. E é também do governo federal a proposta de instalar, até 2014, o Siniav de etiqueta eletrônica para controlar os veículos novos e antigos nas rodovias e vias urbanas.
Ainda que se reconheça a validade da iniciativa para melhor gerenciar o trânsito, os vereadores curitibanos querem impedir aumento de encargos. Francisco Garcez esclarece que o sistema proposto pelo governo federal dispensa praças de pedágios urbanos. A cobrança é virtual e toda a frota de veículos terá de circular com o chip em até cinco anos. Entre a tramitação pelas demais comissões técnicas e votação em plenário, a proposta deverá ser bastante debatida.
Saúde
Ainda foi incluída na pauta desta semana análise do parecer técnico do vereador Roberto Aciolli sobre projeto de lei de Juliano Borghetti (PP) para alterar a legislação do Código de Saúde de Curitiba, garantindo exames de fenilcetonúria, hipotireoidismo e catarata congênita em recém-nascidos de alto risco.
Parecer técnico da vereadora Julieta Reis (DEM) foi aprovado sobre a tramitação de proposta do vereador Omar Sabbag filho (PSDB). O parlamentar quer criar o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo, assegurando exames, medicamentos e tratamentos aos portadores dessas doenças.
Conforme leitura feita pelo presidente da comissão, vereador Jair Cézar (PSDB), o projeto exclui o Estacionamento Regulamentado (EstaR), reprimindo qualquer tipo de cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano de Curitiba. O relator alertou, entretanto, para outra matéria similar da vereadora Renata Bueno (PPS). Neste caso, deve prevalecer, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o que foi primeiramente protocolado, considerando que ambos proíbem cobrança sobre o direito de passagem nas vias públicas da cidade.
Outras capitais
jurisprudência sobre o assunto vem de São Paulo, onde foi sancionada lei que proíbe este tipo de cobrança. O mesmo deve acontecer, em breve, em Belo Horizonte (MG) e outras capitais do País. No exterior há registros da implantação, porém sem sucesso na finalidade de gerenciar a frota de veículos. Em Curitiba, os vereadores autores dos projetos levam em conta a existência da cobrança tributária embutida no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) destinada a recuperar as rodovias sem necessidade de pedágios e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para a recuperação das vias que compõem os modais de transportes. Cide é o imposto embutido no preço dos combustíveis, criado pelo governo federal em 2002. E é também do governo federal a proposta de instalar, até 2014, o Siniav de etiqueta eletrônica para controlar os veículos novos e antigos nas rodovias e vias urbanas.
Ainda que se reconheça a validade da iniciativa para melhor gerenciar o trânsito, os vereadores curitibanos querem impedir aumento de encargos. Francisco Garcez esclarece que o sistema proposto pelo governo federal dispensa praças de pedágios urbanos. A cobrança é virtual e toda a frota de veículos terá de circular com o chip em até cinco anos. Entre a tramitação pelas demais comissões técnicas e votação em plenário, a proposta deverá ser bastante debatida.
Saúde
Ainda foi incluída na pauta desta semana análise do parecer técnico do vereador Roberto Aciolli sobre projeto de lei de Juliano Borghetti (PP) para alterar a legislação do Código de Saúde de Curitiba, garantindo exames de fenilcetonúria, hipotireoidismo e catarata congênita em recém-nascidos de alto risco.
Parecer técnico da vereadora Julieta Reis (DEM) foi aprovado sobre a tramitação de proposta do vereador Omar Sabbag filho (PSDB). O parlamentar quer criar o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo, assegurando exames, medicamentos e tratamentos aos portadores dessas doenças.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba