Projeto garante meia-entrada a estudantes de cursos livres
Estudantes de cursos livres poderão ter direito à meia entrada em casas de espetáculos. É o que pretende o projeto (005.00212.2017) de autoria do vereador Professor Euler (PSD), para quem os cursos livres têm ganhado destaque e, hoje, são inúmeros os ofertados. Eles podem oferecer vários tipos de educação: profissional técnica de nível médio, profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, educação não-formal de duração variável que visa a aprovação em concursos e vestibulares, formação inicial e continuada de trabalhadores, conclusão do ensino médio e qualificação profissional.
“Apesar de serem estabelecimentos de ensino, e muitos terem regulamentação do MEC, atualmente o estudante que está efetivamente matriculado em algum destes cursos não tem seu direito à meia-entrada reconhecido, impossibilitando o pagamento de metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso em espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros”, diz a justificativa.
O direito à meia-entrada já é garantido para estudantes do ensino fundamental, médio e superior - público e particular - (lei estadual 11.182/1995); idosos - com idade igual ou superior a 60 anos - (lei federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso); doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado (lei estadual 13.964/2002); e professores da rede de ensino público e particular do Paraná (lei estadual 15.876/2008).
Para Euler, o projeto não afeta de forma significativa a receita dos estabelecimentos que concederão o benefício, haja vista que o número de novos beneficiados é bem menor do que o número de pessoas que já recebem o benefício.
O desconto será dado ao estudante que comprovar sua condição de discente mediante a apresentação de identidade estudantil, que deve estar dentro do prazo de validade. O texto de justificativa lembra que “por lei, estão sujeitos à meia-entrada, as casas de diversão ou estabelecimentos como as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento”.
Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 12 de abril, passou pela análise da Procuradoria Jurídica e está na Comissão de Legislação, à espera de parecer. Depois passará por outras comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelos colegiados, o projeto poderá seguir para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
“Apesar de serem estabelecimentos de ensino, e muitos terem regulamentação do MEC, atualmente o estudante que está efetivamente matriculado em algum destes cursos não tem seu direito à meia-entrada reconhecido, impossibilitando o pagamento de metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso em espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros”, diz a justificativa.
O direito à meia-entrada já é garantido para estudantes do ensino fundamental, médio e superior - público e particular - (lei estadual 11.182/1995); idosos - com idade igual ou superior a 60 anos - (lei federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso); doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado (lei estadual 13.964/2002); e professores da rede de ensino público e particular do Paraná (lei estadual 15.876/2008).
Para Euler, o projeto não afeta de forma significativa a receita dos estabelecimentos que concederão o benefício, haja vista que o número de novos beneficiados é bem menor do que o número de pessoas que já recebem o benefício.
O desconto será dado ao estudante que comprovar sua condição de discente mediante a apresentação de identidade estudantil, que deve estar dentro do prazo de validade. O texto de justificativa lembra que “por lei, estão sujeitos à meia-entrada, as casas de diversão ou estabelecimentos como as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento”.
Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 12 de abril, passou pela análise da Procuradoria Jurídica e está na Comissão de Legislação, à espera de parecer. Depois passará por outras comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelos colegiados, o projeto poderá seguir para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba