O vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) propôs projeto de lei que pretende estabelecer diretrizes que orientem a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância (005.00043.2014). A iniciativa já havia sido proposta por Braga Côrtes em fevereiro deste ano (005.00038.2014), mas ele optou por apresentar um novo projeto, cujo texto foi reescrito em razão de questões pertinentes à técnica legislativa.

Primeira infância, explica o parlamentar, é o período da vida de uma criança que começa quando ela nasce e segue até os seis anos de idade. No documento, Braga Côrtes também explica que o objetivo, ao estipular princípios e diretrizes, é contribuir para a definição de ações específicas, com prazo para serem concluídas.

O projeto de Felipe Braga Côrtes destaca que os cuidados com a primeira infância devem ser praticados tendo por parâmetro o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social, a proteção contra discriminação de qualquer natureza, a proteção contra negligência e maus-tratos, a prevenção e a educação para o enfrentamento ao trabalho infantil.

Para diretrizes, ele sugere programas que ajudem a criança na promoção das suas próprias habilidades e capacidades; no estímulo da capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo; na criação de espaços lúdicos para interação e atividades; na efetivação de políticas urbanas que levem em consideração as características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade; e a ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social, entre outras metas.

“Entre as atribuições do poder público encontra-se a definição de princípios, diretrizes, metas, objetivos e normas para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrições, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis”, esclarece Braga Côrtes.

A aprovação do projeto, argumenta o parlamentar, traria benefícios como o aumento de aptidão intelectual das crianças, a qualificação do acompanhamento escolar e a diminuição dos índices de repetência e de evasão escolar. “Trata-se de uma política pública essencial, na medida em que poderá qualificar os adultos do futuro no enfrentamento das questões cotidianas”, afirma.

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