Projeto ficha limpa aprovado em segundo turno
Os vereadores de Curitiba aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei da ficha limpa municipal, que cria novas regras para a nomeação de cargos comissionados (sem necessidade de aprovação em concurso público) na administração direta ou indireta dos poderes Executivo e Legislativo. O texto, novamente acatado pelo plenário na sessão desta segunda-feira (4), contempla as duas emendas feitas ao projeto original, uma de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra do vereador Professor Galdino (PSDB). A alteração proposta pela comissão estendeu as exigências do dispositivo aos secretários municipais, ao procurador-geral do município e aos servidores comissionados do Legislativo, com a justificativa de que estas categorias não haviam sido contempladas no documento enviado pelo Executivo. Já a proposição de Galdino detalha os critérios de fiscalização, incluindo a Câmara Municipal como responsável por suas contratações, e determina que os funcionários em comissão deverão comprovar que possuem condições de exercer a função, além de ratificar os dados anualmente, até 31 de janeiro. Estabelece ainda que o poder público pode requerer informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Repercussão
Vários vereadores comentaram a aprovação da matéria. O primeiro a utilizar a palavra foi o líder interino do prefeito, Serginho do Posto (PSDB). “A Casa está de parabéns, pois conseguiu aprimorar o projeto original e fez com que ele tivesse maior alcance”, pontuou. Autor de uma das emendas aprovadas, Professor Galdino (PSDB) classificou a votação como um momento histórico. “Eu lutei pela aprovação deste projeto desde o início, visto que é uma ação moralizadora da coisa pública”. O parlamentar, que havia sugerido outra modificação no documento, para estender a ficha limpa aos presidentes de entidades da administração indireta, relatou que fez uma consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara e recebeu parecer de que esses cargos já estão contemplados no texto aprovado. Galdino disse ainda que será um fiscalizador desta lei.
Presidente da Comissão de Legislação, a vereadora Julieta Reis (DEM) destacou que a alteração proposta tornou a regra mais abrangente. “Nós enquadramos no dispositivo os agentes políticos, cujos cargos têm natureza diferenciada dos comissionados”, explicou. Já Noemia Rocha (PMDB) classificou a medida como uma tendência no Brasil e acredita que trará mais transparência e credibilidade para os mandatos parlamentares. Líder do PPS, vereador Zé Maria informou que já havia apresentado proposição com teor semelhante em julho de 2010, mas que, na época, foi considerada inconstitucional. “Isso demonstra que eu já estava preocupado com isso há muito tempo”, assegurou.
Regras
De acordo com o texto aprovado em segunda discussão, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
Repercussão
Vários vereadores comentaram a aprovação da matéria. O primeiro a utilizar a palavra foi o líder interino do prefeito, Serginho do Posto (PSDB). “A Casa está de parabéns, pois conseguiu aprimorar o projeto original e fez com que ele tivesse maior alcance”, pontuou. Autor de uma das emendas aprovadas, Professor Galdino (PSDB) classificou a votação como um momento histórico. “Eu lutei pela aprovação deste projeto desde o início, visto que é uma ação moralizadora da coisa pública”. O parlamentar, que havia sugerido outra modificação no documento, para estender a ficha limpa aos presidentes de entidades da administração indireta, relatou que fez uma consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara e recebeu parecer de que esses cargos já estão contemplados no texto aprovado. Galdino disse ainda que será um fiscalizador desta lei.
Presidente da Comissão de Legislação, a vereadora Julieta Reis (DEM) destacou que a alteração proposta tornou a regra mais abrangente. “Nós enquadramos no dispositivo os agentes políticos, cujos cargos têm natureza diferenciada dos comissionados”, explicou. Já Noemia Rocha (PMDB) classificou a medida como uma tendência no Brasil e acredita que trará mais transparência e credibilidade para os mandatos parlamentares. Líder do PPS, vereador Zé Maria informou que já havia apresentado proposição com teor semelhante em julho de 2010, mas que, na época, foi considerada inconstitucional. “Isso demonstra que eu já estava preocupado com isso há muito tempo”, assegurou.
Regras
De acordo com o texto aprovado em segunda discussão, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral, assim como as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba