Projeto facilita fechamento de ruas sem saída
Projeto de lei que tramita na Câmara de Curitiba pretende facilitar o fechamento de ruas e vilas residenciais sem saída. Segundo o autor da proposta, vereador Mario Celso Cunha (PSB), a medida dispensa pedido de autorização às administrações regionais, o que ficará a cargo somente da Prefeitura. Às regionais, o proprietário precisará apenas encaminhar ofício assinado por 70% dos moradores, comunicando o fechamento da rua. “O conteúdo será de total responsabilidade do signatário, sob as penas da legislação civil e criminal pertinentes”, acrescentou o líder do prefeito.
Conforme o documento, que está sendo analisado pela Comissão de Legislação da Casa, será permitido o fechamento da via cuja passagem seja exclusivamente para acesso às casas nelas existentes. A medida é vedada à rua que servir de passagem para outros locais, em especial áreas verdes de uso público ou institucionais. Outra medida prevista no projeto é com relação à coleta de lixo. “Este deverá ser obrigatoriamente depositado em recipientes próprios, na rua principal junto à entrada”, informou Mario Celso.
O fechamento, conforme o vereador, poderá ser feito por meio de portão, cancela, correntes ou similares e não deverá impedir a passagem e o acesso de pedestres. Mario Celso alertou ainda que, no caso de descumprimento, a Prefeitura irá intimar os moradores, que terão cinco dias para se adequar. Se nada for modificado, o portão, cancela ou corrente pode ser retirado pela fiscalização.
Documentos
Para a solicitação à Prefeitura, além da declaração de concordância de 70% dos proprietários, serão exigidas cópias dos títulos de propriedade e do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos imóveis, croqui esquemático ou relatório descritivo das casas. O custo ficará por conta dos moradores.
Conforme o documento, que está sendo analisado pela Comissão de Legislação da Casa, será permitido o fechamento da via cuja passagem seja exclusivamente para acesso às casas nelas existentes. A medida é vedada à rua que servir de passagem para outros locais, em especial áreas verdes de uso público ou institucionais. Outra medida prevista no projeto é com relação à coleta de lixo. “Este deverá ser obrigatoriamente depositado em recipientes próprios, na rua principal junto à entrada”, informou Mario Celso.
O fechamento, conforme o vereador, poderá ser feito por meio de portão, cancela, correntes ou similares e não deverá impedir a passagem e o acesso de pedestres. Mario Celso alertou ainda que, no caso de descumprimento, a Prefeitura irá intimar os moradores, que terão cinco dias para se adequar. Se nada for modificado, o portão, cancela ou corrente pode ser retirado pela fiscalização.
Documentos
Para a solicitação à Prefeitura, além da declaração de concordância de 70% dos proprietários, serão exigidas cópias dos títulos de propriedade e do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos imóveis, croqui esquemático ou relatório descritivo das casas. O custo ficará por conta dos moradores.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba