Projeto exige licença local para locadoras de veículos

por Assessoria Comunicação — publicado 21/10/2008 16h40, última modificação 22/06/2021 08h17
Projeto que dispõe sobre a exigência de documentos extras para a expedição de licença de funcionamento para as empresas prestadoras do serviço de locação de veículos está em tramitação na Câmara de Curitiba. A proposta, de autoria do vereador Roberto Hinça (PDT), solicita a apresentação do comprovante de propriedade do veículo registrado e licenciado na capital. “O objetivo é proteger o erário municipal, evitando que grandes empresas do setor de locação de veículos atuem em Curitiba com seus veículos e recolham tributos em outros locais, já que existe a prerrogativa de estarem registrados em qualquer Estado”, diz o parlamentar.
De acordo com o documento, a licença deverá ser renovada anualmente, mediante comprovação dos documentos. O descumprimento das normas implicará em notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias. Se persistir, será aplicada multa, cujo valor será revertido ao Poder Executivo Municipal para custeio de futuras obras assistenciais. Em caso de reincidências subseqüentes a cada 30 dias, a multa será triplicada. “Não se trata apenas de uma guerra fiscal entre públicos, mas também uma questão de coerência, justiça e disciplina, além de ser uma normalização da segurança para a relação do trabalho executado”, conclui Hinça.