Garantir que todas as UTIs de Curitiba, vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tenham um fisioterapeuta de plantão, 24 horas por dia. Isto é o que propõe o vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), em projeto de lei protocolado, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 24 de novembro (005.00196.2020). O projeto passará pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário.

Na justificativa, o autor sugere que haja um fisioterapeuta de plantão para cada dez leitos de UTI. Wolmir Aguiar defende que esse cuidado com os pacientes “contribui para uma boa recuperação, bem como redução de sequelas”. “A participação deste profissional tem ocasionado diminuição no tempo de internação e redução nos custos envolvidos”, argumenta.

Ao defender seu projeto de lei, o vereador usa como embasamento para a proposta a portaria 930/2012 do Ministério da Saúde, que exige a presença, em tempo integral, de fisioterapeuta em CTIs neonatais. Também cita os artigos 23 e 196 da Constituição Federal, que, respectivamente, fixam ser dever do Estado garantir os direitos das pessoas com deficiência e reduzir o risco de doenças e agravos nos serviços de saúde pública.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

*Notícia elaborada pelo estudante de Jornalismo Higor Paulino, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.
Revisão: José Lázaro Jr.