Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que visa estabelecer critérios de acessibilidade para utilização das vagas destinadas ao estacionamento regulamentado EstaR (005.00096.2019). “Pessoas com mobilidade reduzida, seja por enfermidade, comorbidade ou por condição temporária, não estão sendo contempladas, apesar de serem beneficiárias das políticas de acessibilidade descritas na Legislação Federal”, explica Maria Leticia Fagundes (PV), autora da matéria.

O texto de justificativa informa que as vagas de estacionamento são reguladas pelas resoluções 302, 303 e 304 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito, que dão cumprimento à lei federal 10.098/2000. A vereadora informa que, de acordo com as informações do site da prefeitura, “aparenta ao cidadão que existem apenas duas categorias para estacionamento tegulamentado mediante credenciamento, o que não condiz com a realidade determinada pela lei federal”.

Em seu projeto, Maria Leticia especifica no texto que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Já a pessoa com enfermidade é aquela que tem comprometida a mobilidade ou locomoção, sendo que quem possui enfermidade, permanente ou temporária, apresenta dificuldade de locomoção, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. Como pessoa com mobilidade reduzida pode ser entendido aquele que, por qualquer motivo, sofre de dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. Todas essas categorias estão abrangidas pela proposição.

Fibromialgia
No dia 14 de maio, durante a sessão plenária, Maria Leticia deu boas vindas aos representantes da Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas (Anfibro – subdivisão PR) que estiveram na Câmara em comemoração à passagem do Dia Nacional da Conscientização sobre a Fibromialgia [12 de maio]. A vereadora lembrou ser autora, em parceria com Dona Lourdes (PSB), do projeto que se tornou a lei (15.251/2018) que criou a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia. Ela também salientou a existência da lei estadual 18.866/2016 que institui o dia estadual sobre o tema.

De acordo com a vereadora, a doença é caracterizada por dor muscular, fadiga, problemas no sono, dificuldades cognitivas além de problemas que podem decorrer como depressão, dores de cabeça, cólicas. A enfermidade afeta homens e mulheres, sendo que as mulheres são dez vezes mais suscetíveis de desenvolver o problema. No entendimento de Maria Leticia, os fibromiálgicos são pessoa com enfermidade que compromete a mobilidade ou locomoção, portanto estão categorizados pela proposta de lei.

Tramitação
O projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Após isso, seguirá para análise das comissões temáticas da Casa. Durante esse processo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.