A Câmara Municipal acatou, nesta terça-feira (28), em segunda votação, o projeto do Executivo que propõe nova regulamentação para os Conselhos Tutelares de Curitiba. A nova proposta (005.00245.2014) revoga a lei municipal 11.831/2006 – que define a estrutura e o funcionamento dos órgãos. Foram 27 votos favoráveis, unanimidade entre os presentes (leia mais). Junto ao texto, foram acatadas duas emendas supressivas e duas aditivas, de autoria da Professora Josete (PT). Com estas, a mudança mais significativa do texto está na redução da nota a ser alcançada pelos candidatos a conselheiros em teste de conhecimentos específicos da área.

Os candidatos ao cargo deverão alcançar 60% de acertos – e não mais 70%, como previa o projeto do Executivo – em exame sobre os instrumentos normativos e organização e funcionamento do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes. O teste deve checar também conhecimentos básicos dos candidatos em informática e internet. A mudança ocorreu no artigo 7º, inciso VIII, pelas emendas 033.00009.2015 (supressiva) e 032.00012.2015 (aditiva).

“A proposta dos conselheiros era uma nota mínima de 50% e em conversa chegamos a um meio termo de 60%. Para que fosse atendido o regimento da Casa, foram apresentadas quatro emendas”, lembrou Josete. “Entendemos que é fundamental que os candidatos tenham conhecimento da legislação, dos normativos que tratam dos direitos da criança e do adolescente. Mas, ao mesmo tempo, temos que dar condições àquela pessoa que está na comunidade, que conhece a realidade, que tem a sensibilidade”, destacou.  

Também no artigo 7º, o inciso VII ficará com a seguinte redação: “concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, prévio ao exame de que trata o inciso VIII, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal”.

A mudança foi proposta por Josete nas emendas 033.00010.2015 e 032.00011.2015, segundo ela, para adequar a técnica legislativa. O texto original diz: “concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso prévio de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal”.

Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito na Casa, avaliou as emendas como oportunas e importantes, fruto da discussão do projeto no Legislativo. “A função é extremamente relevante. O conselheiro precisa entender o que está fazendo, estar preparado para lidar com a família, com o juizado. Estas alterações são bem recebidas.”

Já Pedro Paulo (PT) alertou aos direitos que são violados pelo Estado e pelas famílias: “Não é apenas o poder público que viola esses direitos, por inúmeras situações. Mas a família também viola o direito das suas crianças e dos seus adolescentes. A sociedade em geral também é violadora destes direitos”.

Serginho do Posto (PSDB) tinha entendimento de que o conselheiro deveria ter formação na área pedagógica, mas compreendeu que a formação específica não era necessária. “A Câmara tem dado uma atenção especial. Assinamos a emenda entendendo a necessidade da alteração.”

A proposta deve passar novamente pelo plenário na segunda-feira (29), para ser aprovada a redação final com as modificações propostas por Josete. Após, será encaminhada ao prefeito para sanção ou veto (inclusive das emendas). Entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Diagnóstico
Presente durante a votação, o presidente dos Conselhos Tutelares de Curitiba, Josimar Lemes da Silva, apresentou um diagnóstico preciso dos atendimentos feitos pelos conselhos tutelares da capital. Do início do ano até hoje, foram registrados 3.781 atendimentos com aplicação da médida, sendo que a maior parte (2.413) é referente à educação, cultura, esporte e lazer.

“Precisamos aumentar o números dos coselhos em Curitiba porque nós não atendemos apenas a criança com os direitos violados, mas também damos encaminhamento aos pais que, por exemplo, estão envolvidos na drogadição”, disse. Hoje, Curitiba tem nove conselhos tutelares, mas de acordo com a resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deveria ter o dobro, 18 – um a cada 100 mil habitantes.

Silva também defendeu a melhoria na infraestrutura dos conselhos na capital. “Nós desempenhamos um trabalho que necessita sigilo da informação, mas alguns conselhos, localizados em ruas da cidadania, que têm biombos como divisórias”, revelou.