A Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças irá agendar, para 29 de setembro, uma reunião com representantes da Prefeitura de Curitiba para debater o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic). A votação do parecer ao texto seria nesta terça-feira (22), mas foi adiada após Professora Josete (PT) pedir vista à matéria (002.00005.2015).

A proposta é de iniciativa do próprio Executivo e tramita na Câmara Municipal em caráter de urgência. Líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV), lembrou que a última tentativa de aplicar o Refic em Curitiba não apresentou resultados totalmente positivos, pois os incentivos aos cidadão inadimplentes eram limitados e não compensavam a inscrição.

“No meu entendimento, a medida remete ao que conhecemos como renúncia fiscal, mas em momento algum me opus ao trâmite que inclusive envolveu uma alteração no texto da lei orgânica do município, disse o líder. “De qualquer modo é importante estarmos atentos para os sonegadores que só estão esperando uma oportunidade como essa para obter vantagem em relação ao município”, completou Salamuni.

Relator do projeto, Bruno Pessuti (PSC) defende em seu parecer a oportunidade, conveniência e necessidade do programa, “não só pelas vantagens fiscais dele decorrentes, como também pelo fiel atendimento aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência que impõem a responsabilidade e o dever ao Poder Público para a cobrança de seus créditos”.
 
O projeto
“A iniciativa se constitui numa ferramenta que viabiliza a regularização de pendências fiscais (relativas ao IPTU e ao ISS) e também possibilita o aumento da arrecadação por parte do município, o que é favorável para as contas públicas”, reforçou Pessuti. A previsão é de abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória, sendo que o percentual da anistia decresce quanto maior for o número de parcelas.

A prefeitura solicitou que a matéria tramitasse em caráter de urgência, haja vista que os inadimplentes têm até o dia 18 de dezembro para efetivar o cadastro no Refic. Se até 45 dias a Câmara não se manifestar sobre a proposta, ela será automaticamente incluída na ordem do dia, suspendendo-se outras deliberações (parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Orgânica). O saldo devedor de outros acordos também poderá ser transferido para o programa.

O impacto orçamentário foi anexado ao projeto de lei, depois de ser solicitado pelas comissões de Economia e de Legislação, Justiça e Redação. Com o pedido de vista de Josete, o projeto que institui o Refic retorna à pauta da comissão do dia 29 de setembro, quando será debatido com os representantes do Executivo.

Passe livre
Serginho do Posto (PSDB) pediu vista do projeto que institui o “passe livre” no transporte coletivo de Curitiba (005.00234.2014, com substitutivo geral 031.00034.2015). Segundo o vereador, “a situação é delicada, pois de um lado os empresários alegam uma dívida e já manifestaram publicamente que a cobrança será via judicial. Enquanto isso, na prática, o município está subsidiando a tarifa técnica.”

“Acreditamos que é necessário aprofundar mais o tema, pois o ideal é que haja equilíbrio entre as partes envolvidas”, frisou Paulo Salamuni. O líder do prefeito lembrou, ainda, que as empresas permissionárias muitas vezes assumem posições intransigentes. “A URBS também enfrenta suas questões internas, fato que dificulta, em muitos sentidos, a aplicação do passe livre nesse momento.”

Bruno Pessuti destacou que a Comissão de Participação Legislativa reformulou o texto do projeto por meio de um substitutivo geral, limitando a aplicação da lei aos horários ociosos. Para Professora Josete, o projeto de lei é de interesse público e a retomada do seu debate é importante, mas “há aspectos que inspiram preocupações”. “Acredito que sejam necessários alguns encaminhamentos para evitar o veto”, orientou. Com o pedido de vista, a votação do parecer do relator Aladim Luciano (PV) foi adiada para a próxima reunião da colegiado.

Pedidos de informações
Mauro Ignacio (PSB) comunicou aos vereadores que encaminhará à prefeitura dois novos pedidos de informações. O primeiro, solicitando valores arrecadados por meio da venda de áreas públicas entre 2013 e 2015. E o segundo, requerendo informações sobre a economia feita a partir das medidas de austeridade implementadas desde o início da atual gestão.  

Presidida por Bruno Pessuti, a Comissão de Economia conta com a participação de Aladim Luciano, Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignácio, Paulo Rink, Pier Petruzziello (PTB), Professora Josete, Serginho do Posto e Tito Zeglin (PDT).