Projeto do Refic 2015 começa a tramitar na Câmara de Curitiba
Começou a tramitar na Câmara de Curitiba, com a leitura no pequeno expediente da sessão desta terça-feira (1º), a proposta de lei complementar do prefeito Gustavo Fruet para o novo programa de recuperação fiscal da cidade (002.00005.2015). O Refic 2015 já contempla o abatimento de juros e multas de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Município. A possibilidade foi aprovada pelos vereadores há duas semanas, por meio de emenda ao artigo 123 da Lei Orgânica, espécie de Constituição local.
A pedido do Executivo, o projeto tramitará em regime de urgência. Se em até 45 dias a Câmara não se manifestar sobre o Refic 2015, a matéria será automaticamente incluída na ordem do dia, suspendendo-se outras deliberações (parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Orgânica). A justificativa é o início do prazo de adesão ao programa, no dia 15 de outubro.
O contribuinte inadimplente tem até o dia 18 de dezembro para se cadastrar, vedada a prorrogação do prazo. Também será possível a “transferência” do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, o projeto determina o abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória. O percentual da anistia fiscal cai na medida em que sobe o número de parcelas.
Para o pagamento em até seis parcelas, o abatimento de juros e da moratória serão, respectivamente, de 60% e de 50% do valor devido. Em até 12 vezes, a exclusão será de 50% e de 40%, respectivamente. De 13 a 24 parcelas, o desconto cai para 40% e 30%. A próxima faixa, para quitar débitos em até 36 vezes, é a última com previsão de abatimento: 30% no valor dos juros e 20% no da moratória.
De 36 a 60 parcelas, o Refic 2015 não concede a exclusão. O programa abate os juros futuros nos parcelamentos em até seis vezes. A partir daí, eles variam de 0,5% a 1,2% ao mês ou fração. No caso de atraso da parcela, os juros são de 1%, mais correção monetária.
“Acreditamos que da Lei Orgânica Municipal permite que as condições sejam mais vantajosas, com possibilidade ainda maior de reabilitação econômica do contribuinte que aderir ao programa, pois o mesmo poderá regularizar sua situação fiscal e tributária”, justifica a proposição. “Desta forma, o contribuinte poderá obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito negativo, com reflexos positivos em sua vida econômica e na vida econômica do Município.”
Segundo a Prefeitura de Curitiba, “está sendo finalizado o estudo de impacto financeiro do Refic 2015, com a estimativa da receita que se pretende arrecadar em cada faixa de parcelamento”. “O cálculo será anexado ao projeto de lei complementar nesta semana”, completa o Executivo.
Balanço de 2014
Em pronunciamento no início da sessão desta terça, Tico Kuzma (Pros) cobrou da Prefeitura de Curitiba o balanço do Refic 2014. Ofício assinado pelo prefeito, em resposta a pedido de informações (062.00202.2015) apresentado pelo vereador, em maio passado, afirma que o relatório do último programa de recuperação fiscal foi solicitado ao ICI (Instituto Curitiba de Informática), mas “não foi disponibilizado”.
De acordo com o documento, “foi aberto novo chamado ao ICI e encaminhado ofício pela Secretaria de Informação e Tecnologia para que se cumpra o prazo”. “Assim que o relatório for emitido, enviaremos as informações a essa Casa de Lei”, acrescenta. Para Kuzma, as informações, assim como o valor arrecado, são importantes para os vereadores debaterem se propostas do Refic 2015 “serão suficientemente atraentes para o contribuinte quitar suas dívidas”.
No ano passado, Kuzma havia questionado o Executivo sobre o Refic 2011 (062.00343.2014). A arrecadação, respondeu o prefeito, foi de R$ 51,7 milhões, com a realização de 8.587 acordos e o parcelamento de 6.223 débitos de IPTU. “Estão inadimplentes com o Município, inscritos em dívida ativa, 602.024 contribuintes. O total de débitos foi de R$ 3.925.145.329,08, conforme último relatório emitido pelo ICI”, completou o ofício.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposição segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.
A pedido do Executivo, o projeto tramitará em regime de urgência. Se em até 45 dias a Câmara não se manifestar sobre o Refic 2015, a matéria será automaticamente incluída na ordem do dia, suspendendo-se outras deliberações (parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Orgânica). A justificativa é o início do prazo de adesão ao programa, no dia 15 de outubro.
O contribuinte inadimplente tem até o dia 18 de dezembro para se cadastrar, vedada a prorrogação do prazo. Também será possível a “transferência” do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, o projeto determina o abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória. O percentual da anistia fiscal cai na medida em que sobe o número de parcelas.
Para o pagamento em até seis parcelas, o abatimento de juros e da moratória serão, respectivamente, de 60% e de 50% do valor devido. Em até 12 vezes, a exclusão será de 50% e de 40%, respectivamente. De 13 a 24 parcelas, o desconto cai para 40% e 30%. A próxima faixa, para quitar débitos em até 36 vezes, é a última com previsão de abatimento: 30% no valor dos juros e 20% no da moratória.
De 36 a 60 parcelas, o Refic 2015 não concede a exclusão. O programa abate os juros futuros nos parcelamentos em até seis vezes. A partir daí, eles variam de 0,5% a 1,2% ao mês ou fração. No caso de atraso da parcela, os juros são de 1%, mais correção monetária.
“Acreditamos que da Lei Orgânica Municipal permite que as condições sejam mais vantajosas, com possibilidade ainda maior de reabilitação econômica do contribuinte que aderir ao programa, pois o mesmo poderá regularizar sua situação fiscal e tributária”, justifica a proposição. “Desta forma, o contribuinte poderá obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito negativo, com reflexos positivos em sua vida econômica e na vida econômica do Município.”
Segundo a Prefeitura de Curitiba, “está sendo finalizado o estudo de impacto financeiro do Refic 2015, com a estimativa da receita que se pretende arrecadar em cada faixa de parcelamento”. “O cálculo será anexado ao projeto de lei complementar nesta semana”, completa o Executivo.
Balanço de 2014
Em pronunciamento no início da sessão desta terça, Tico Kuzma (Pros) cobrou da Prefeitura de Curitiba o balanço do Refic 2014. Ofício assinado pelo prefeito, em resposta a pedido de informações (062.00202.2015) apresentado pelo vereador, em maio passado, afirma que o relatório do último programa de recuperação fiscal foi solicitado ao ICI (Instituto Curitiba de Informática), mas “não foi disponibilizado”.
De acordo com o documento, “foi aberto novo chamado ao ICI e encaminhado ofício pela Secretaria de Informação e Tecnologia para que se cumpra o prazo”. “Assim que o relatório for emitido, enviaremos as informações a essa Casa de Lei”, acrescenta. Para Kuzma, as informações, assim como o valor arrecado, são importantes para os vereadores debaterem se propostas do Refic 2015 “serão suficientemente atraentes para o contribuinte quitar suas dívidas”.
No ano passado, Kuzma havia questionado o Executivo sobre o Refic 2011 (062.00343.2014). A arrecadação, respondeu o prefeito, foi de R$ 51,7 milhões, com a realização de 8.587 acordos e o parcelamento de 6.223 débitos de IPTU. “Estão inadimplentes com o Município, inscritos em dívida ativa, 602.024 contribuintes. O total de débitos foi de R$ 3.925.145.329,08, conforme último relatório emitido pelo ICI”, completou o ofício.
Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposição segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba