A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, nesta terça-feira (11), em submeter duas mensagens do Executivo ao regime de urgência. Uma das propostas dispõe sobre o Programa Tecnoparque, área de incentivo fiscal, no Parolin, para empresas de base tecnológica e instituições de pesquisa, com foco na inovação (002.00007.2022). No outro projeto, o objetivo é alterar o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (CMERT), órgão instituído pela lei 8.784/1995 e atualizado pela última vez há sete anos (005.00162.2022). Com o trâmite abreviado, as iniciativas serão votadas pelo plenário na próxima terça (18).

A urgência ao novo Tecnoparque teve 18 votos positivos e 13 contrários (411.00013.2022). Protocolado no dia 28 de setembro, o projeto apenas substitui os anexos da lei complementar municipal 64/2007, que regulamenta o programa. Com isso, a localização das empresas passaria do Parolin para o bairro CIC. Para o Executivo, a mudança favorecerá a implantação de empresas de saúde e tecnologia, uma vez que a área já sedia o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), o Instituto Carlos Chagas (Fiocruz) e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP).

“Como um dos eixos do Programa Curitiba Tecnoparque contempla a instalação de empreendimentos inovadores de base tecnológica, entre eles biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais e tecnologia em saúde, entendemos que não apenas há a possibilidade legal de contemplar o eixo da saúde no núcleo empresarial, alterando sua localização, mas que tal alteração auxiliará no atingimento das finalidades do programa”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

“Em termos de área, as mesmas são equivalentes, sendo a proposta apenas 25 m² menor que a área atual, [de] 129.655,68 m²”, continua a justificativa. O Executivo também argumenta que o terreno é “propriedade de empresa municipal, e não de terceiros”, e que a renúncia fiscal diminuiria (confira o impacto). “O atual Núcleo Empresarial comporta isenções que, somadas, totalizariam, por ano, aproximadamente R$ 1.879.155,77, enquanto o novo Núcleo Empresarial implicaria potencialmente a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 685.301,72”, completa (leia mais).

“A proposta irá otimizar o programa Tecnoparque”, afirmou o vice-líder do prefeito, Mauro Ignácio (União). O vereador disse que a área indicada para receber o programa, no CIC, ainda não foi ocupada. “Curitiba será o polo de fabricação de vacinas no país”, declarou. Conforme o parlamentar, a estimativa é que a instalação das empresas da área da saúde atraia R$ 240 milhões em investimentos para a cidade, até o fim do ano. “Se isso não é urgente, não sei o que mais é urgente.”

Contrária à urgência, a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT), defendeu que é necessário entender “por que, mesmo tendo isenção fiscal, as empresas não aderiram a esse projeto e não ocuparam esse espaço”. “Esse projeto não tem nem parecer jurídico, faz 15 dias que está tramitando na Casa”, apontou.

“Eu gostaria de ter tempo para analisar”, disse Dalton Borba (PDT). Defendendo o princípio da isonomia para as urgências, ele afirmou que projetos do Executivo e de vereadores precisam ser avaliados sob “a mesma regra”. Em resposta aos questionamentos, Ignácio argumentou que a votação, na próxima terça, será acompanhada por técnicos da Prefeitura de Curitiba. “Nós temos que buscar celeridade na gestão pública, nesta Casa e no Executivo Municipal”, avaliou.

Conselho municipal
Por 17 votos a 8, também entrou em regime de urgência a proposta, enviada no começo de setembro, para atualizar o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (411.00012.2022). A ideia é atualizar as atribuições do CMERT; as regras para o mandato dos conselheiros; e incluir na lei 8.784/1995 a figura do secretário executivo substituto, entre outras mudanças propostas (entenda).

As adequações, segundo a justificativa do projeto, são necessárias para a adesão do órgão ao Sistema Nacional de Emprego (Sine). “Os critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos Municipais no âmbito do Sine estão estabelecidos pelo Codefat [Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador], através da resolução 890/2020”, acrescenta.

Ignácio encaminhou a votação favorável: “Nós não estamos discutindo mérito, e sim a urgência”. Já as vereadoras Professora Josete, Amália Tortato (Novo) e Maria Leticia (PV) se manifestaram contra o trâmite encurtado, sem o parecer das comissões.

“Eu acredito que nós precisamos ouvir os diferentes segmentos que têm relação com o tema”, opinou a vice-líder da oposição. Tortato defendeu que os vereadores precisam de tempo, na próxima terça, “para discutir [com os técnicos] e se aprofundar sobre a proposta”. Leticia, por sua vez, citou a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris).

Regime de urgência
São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme tais dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.

Além de abreviar o trâmite, o regime de urgência “tranca” a pauta do plenário. Ou seja, a proposta de lei abre a ordem do dia e não pode ter a votação adiada ou invertida. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.