Começou a tramitar na Câmara de Curitiba no dia 13 de setembro projeto do Executivo que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposição, conforme explica a mensagem do prefeito, deve-se à adesão de Curitiba ao Sisan através do termo oficializado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em março de 2016 (005.00321.2017).

Segundo o texto, a alimentação adequada é um direito básico do ser humano, indispensável à realização de suas prerrogativas consagradas nas Constituições Federal e Estadual, e cabe ao poder público adotar políticas e ações necessárias para “respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população”.

De acordo com a matéria, a adoção dessas políticas precisa levar em consideração características ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais de Curitiba, priorizando as regiões e populações mais vulneráveis. O Município deverá avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito à alimentação adequada e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Entre as ações elencadas pelo Executivo como itens da segurança alimentar estão a ampliação das condições de oferta de alimentos seguros, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situações de vulnerabilidade social. Também está a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, com seu aproveitamento, estimulando práticas e estilos de vida saudáveis.

Fevereiro de 2018
O Sistema de Segurança Alimentar irá englobar a realização da  Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba (Comsan-Curitiba), instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sisan em Curitiba. Segundo a mensagem do prefeito Rafael Greca, o prazo recomendado pelo Sisan para a criação dos elementos de controle é fevereiro de 2018.

Este projeto de lei já tramitou pela Câmara de Curitiba anteriormente (005.00126.2016), na gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, mas não chegou a ser votado em plenário e foi arquivado, devido ao final de legislatura.

Tramitação
O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba foi lido na sessão plenária de 13 de setembro e irá receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.