Um projeto de lei do Executivo, protocolado no dia 9 de abril, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). Administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS), o Fumsep receberá recursos oriundos das multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), dos recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária (005.00067.2019).

Além dos projetos na área da segurança e na prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes nacionais e regionais dessas políticas públicas, o Fumsep também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, aprovado pela Câmara em 2017 (leia mais). Por exemplo, reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária.

Com duração indeterminada, natureza contábil e de gestão autônoma, o Fundo deverá ser gerido com o auxílio de um Conselho Gestor, formado por seis pessoas, sendo três representantes da Secretaria de Defesa Social, dentre eles o titular da pasta, que deverá ser o presidente, além de um representante das secretarias de Finanças, do Governo Municipal e da Procuradoria Geral do Município. Segundo o texto do projeto, as decisões do conselho deverão ser confirmados pelo titular da pasta. Caso aprovada pelos vereadores, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Na mensagem à Câmara, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a criação de um fundo único destinado à defesa social trará mais autonomia e flexibilidade à gestão do tema “facilitando a pronta resposta esperada e necessária às questões de rotina e mais ainda para as questões urgentes e emergenciais que se apresentarem no Município”. Além disso, ressalta o aumento da receita municipal, “a partir de doações de origem privada, visando viabilizar ações públicas de desenvolvimento e modernização das atividades e estruturas municipais responsáveis pela defesa social, com investimento prioritário em estrutura e projetos de prevenção à violência e de proteção contra ilícitos em âmbito público municipal”.

Tramitação
O projeto já recebeu instrução da Procuradoria Jurídica e tramita agora pelas  comissões temáticas da Casa. Durante esse processo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.