Projeto disciplina uso de animais para segurança
Projeto de lei que disciplina a instalação e funcionamento das empresas prestadoras de serviço de segurança com cães está em apreciação nas comissões permanentes da Câmara de Curitiba. A proposta é do vereador Manassés de Oliveira (PPS). O documento determina que as empresas que exploram a atividade de locação de cães para fins de segurança e proteção pessoais ou patrimoniais deverão obter cadastro para a licença de funcionamento, após fiscalização e parecer conclusivo do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonozes. Segundo o parlamentar, são inúmeros os acontecimentos desastrosos envolvendo esse tipo de atividade empresarial. “O patrimônio deve ser protegido, mas devemos regulamentar o serviço”, justifica Manassés.
O documento estabelece, ainda, os cuidados que os animais deverão receber, como carteira de vacinação e vermifugação, que deverá ser atualizada a cada seis meses, o tamanho dos módulos do canil, a quantidade de animais por unidade, a forma de limpeza, além de normas para o sacrifício do animal, quando necessário, entre outras determinações.
Multa
A empresa que descumprir os termos da lei será notificada, para que apresente defesa ou comprove que regularizou a situação, sob pena de multa.
O documento estabelece, ainda, os cuidados que os animais deverão receber, como carteira de vacinação e vermifugação, que deverá ser atualizada a cada seis meses, o tamanho dos módulos do canil, a quantidade de animais por unidade, a forma de limpeza, além de normas para o sacrifício do animal, quando necessário, entre outras determinações.
Multa
A empresa que descumprir os termos da lei será notificada, para que apresente defesa ou comprove que regularizou a situação, sob pena de multa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba