Projeto disciplina espaços de diversão

por Assessoria Comunicação — publicado 30/03/2006 18h40, última modificação 08/06/2021 10h06
O primeiro secretário da Câmara de Curitiba, vereador Fábio Camargo (PFL), quer disciplinar o funcionamento dos espaços destinados à diversão, entretenimento e lazer. O parlamentar apresentou projeto que prevê a responsabilidade da empresa pela qualidade dos serviços prestados aos clientes. A matéria está amparada pelos códigos de Defesa do Consumidor, Civil e Penal.
Os espaços de diversão, segundo o vereador, envolvem boates e casas noturnas em que se realizem shows, eventos e festas ao ar livre ou recinto fechado. Conforme o documento em apreciação na Câmara de Curitiba, a pessoa que for detida e autuada promovendo tumulto, praticando ou incitando à violência será processada por dano à imagem da cidade, perturbação da ordem pública e perda de arrecadação.
O poder público municipal deverá disponibilizar a lista de ocorrências policiais dos maus freqüentadores, ficando o estabelecimento incumbido de permitir ou não o acesso desses clientes.
Mais segurança
Fábio Camargo argumenta que "com a aprovação deste projeto, estaremos inibindo a ação de desordeiros em locais de diversão. O município, em conjunto com os órgãos de competência estadual, terão mais força na ação, garantindo mais segurança e o direito a freqüentar ambientes mais agradáveis".