Projeto disciplina destinação de embalagens

por Assessoria Comunicação publicado 24/07/2003 00h00, última modificação 29/03/2021 15h26

É de autoria da vereadora Julieta Reis (PFL) projeto de lei que dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneus. Ficam responsáveis pela destinação final, ambientalmente adequada, as próprias empresas que produzem e distribuem produtos com este material, entre eles bebidas de qualquer natureza, óleos combustíveis, lubrificantes e similares, cosméticos e produtos de limpeza e higiene.