Projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) proíbe o manuseio de lixeiras e de sacos de lixo para a coleta de material reciclável em espaços públicos da cidade por pessoas, entidades, associações e congêneres não autorizados. Protocolada no dia 22 de janeiro pelo vereador Eder Borges (PL), a iniciativa também pretende vedar a comercialização dos resíduos coletados de forma irregular.

A proposta prevê a aplicação de multa de meio salário mínimo nacional à pessoa ou à entidade que infringir a lei. Já no caso do receptador do lixo coletado irregularmente, é prevista a multa no valor de um salário mínimo nacional. Ainda conforme o projeto em tramitação na Câmara de Curitiba, “a fiscalização para as medidas necessárias quanto ao cumprimento” da legislação caberá aos órgãos municipais competentes.

O autor justifica que a fiscalização é necessária devido ao “caos sanitário” na região central de Curitiba. “Os lixos descartados têm servido para abastecer indevidamente pessoas não qualificadas para a devida coleta. O descarte de lixos nem sempre ocorre em local adequado, propiciando que, principalmente, a população em situação de rua manipule as lixeiras a fim de coletar lixos que podem ser reciclados e comercializados, clandestinamente, à luz do dia”, cita a justificativa da matéria (005.00099.2025).

Eder Borges também argumenta que a prática “sujeita toda a população a uma situação degradante, pois comerciantes são prejudicados com o volume de lixos coletados e descartados por essa população [em situação de rua] na porta de seus estabelecimentos, e residentes se deparam diuturnamente com a mesma situação”.

A iniciativa já recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica e agora depende do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar os projetos de lei. Se a proposta for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).