Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende incentivar convênios entre a prefeitura e as imobiliárias da capital que firmarem contratos de locação com beneficiários do aluguel social. A proposta de legislação prevê o pagamento do auxílio à população economicamente vulnerável que não tenha acesso à moradia digna.

O Programa Aluguel Social (PAS), instituído pela lei municipal 14.700/2015, estabelece um benefício financeiro mensal para a locação de imóveis de terceiros, destinado a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda. Para ter direito ao auxílio, é necessário residir há mais de um ano em Curitiba e não possuir imóvel próprio, dentro ou fora do município.

Apesar de estar em vigor há quase 10 anos, a lei ainda não foi regulamentada por decreto municipal. A alteração na lei 14.700/2015 propõe a inclusão de um parágrafo único ao artigo 1º, prevendo a possibilidade de convênio entre a Prefeitura e as imobiliárias. Para continuar recebendo o auxílio, o beneficiário deverá prestar contas mensalmente ao Município sobre o valor recebido para o pagamento do aluguel (005.00106.2024).

Desde que o PAS entrou em vigor, há dez anos, diversos pedidos de informações oficiais foram enviados pela Câmara de Vereadores à Prefeitura de Curitiba. No último (062.01040.2023), a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) informou que a lei não previu fonte orçamentária para implementação do programa, "fato que inviabilizou sua aplicação".

Protocolado em 17 de julho, o projeto aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris). Após receber instrução jurídica, a matéria seguirá para análise das comissões temáticas do Legislativo, antes de ser votada em plenário pelos vereadores.

O projeto é de autoria da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).