Projeto de lei prevê isenção de ISS

por Assessoria Comunicação publicado 20/05/2002 00h00, última modificação 24/03/2021 16h08

Projeto de lei de autoria do vereador Mauro Moraes (PSC) isenta do pagamento do ISS escolas particulares que comprovarem o repasse proporcional àquele valor em bolsas de estudos para alunos carentes. O projeto, que visa a isenção para escolas de lº e 2º graus, também prevê que o estabelecimento deverá manter sob sua responsabilidade uma associação filantrópica destinada à educação de excepcionais.