A vereadora Carol Dartora (PT) protocolou, no dia 25 de junho, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei para criar o benefício social do vale-gás, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus. O programa seria executado com recursos da proteção social básica, alocados na Fundação de Ação Social (FAS), e consistiria no pagamento, bimestral, do valor médio de um botijão de gás de 13 quilos, “a pelo menos uma pessoa do núcleo familiar cadastrada no CadÚnico em Curitiba, como integrante de grupo de vulnerabilidade social” (005.00172.2021).

“O objetivo é garantir às famílias em vulnerabilidade social o fornecimento de gás de cozinha, pois ele tem ficado mais caro a cada dia. No Paraná, o botijão subiu de R$ 71 para R$ 92. Estima-se que 51 mil famílias não conseguem adquirir o gás e estão cozinhando com carvão ou lenha. Em Curitiba, 84 mil famílias estão em condição de vulnerabilidade, na sua maioria chefiadas por mulheres”, argumentou a parlamentar, em plenário, na segunda-feira (28). Carol Dartora quer o apoio dos colegas vereadores para tramitar a proposta em regime de urgência, encurtando a tramitação na CMC.

O vale-gás seria distribuído a famílias que atendam a pelo menos um de quatro critérios estipulados no projeto de lei. A primeira condição para adesão ao programa é que a família esteja inscrita no Cadastro Único do governo federal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, com indicação de renda familiar mensal per capita igual ou menor a meio salário-mínimo (R$ 523). A segunda, é que a família tenha “como responsável segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”.

O benefício social também seria concedido a pessoas residentes em ocupações urbanas e a beneficiários do Programa Bolsa Família, desde que no CadÚnico apareçam como “integrantes de família em extrema pobreza”. O projeto autoriza a prefeitura a abrir poupanças digitais em nome de quem faria jus ao vale-gás, prevendo que se os recursos não forem sacados por quatro meses consecutivos eles serão restituídos aos cofres públicos. O vale-gás só existiria enquanto, em Curitiba, estiver em vigência o decreto municipal que declarou a situação de emergência de saúde pública por causa da pandemia. “A alimentação é direito fundamental social, assim como a assistência aos desamparados”, defende a parlamentar.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.