Projeto de lei complementar recebe parecer de comissão
Projeto de lei complementar do Executivo que pretende alterar legislação tributária sobre aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS) recebeu parecer favorável da Câmara Municipal para tramitação regimental nesta semana. O documento, relatado pelo vereador Valdemir Soares (PRB), foi aprovado na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Todos os membros do grupo, presidido pelo vereador Jair Cézar (PSDB), foram favoráveis ao parecer, que indica algumas alterações de redação técnica para que a finalidade da proposta seja melhor aplicada. Desta forma, ficará mais clara a aplicação da alíquota de 2% aos serviços executados no município em duas situações, que atendem solicitação de isonomia do Conselho de Biologia e reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. A OAB pede a revogação de dispositivo que proibia emissão de nota fiscal eletrônica por sociedades de profissionais, excluindo a possibilidade de geração de créditos para abatimento do IPTU. Entre as alterações previstas na mensagem, também é proposta a mudança do nome da atual Junta de Recursos Administrativos-Tributários para Conselho Municipal de Contribuintes, resgatando a denominação do órgão, um dos primeiros e mais antigos do país, criado em 1959. E ainda o controle fiscal mais adequado à atualidade das legislações. De acordo com o texto da mensagem, as alterações não afetam as receitas do ISS.
Ecopontos
A comissão também acatou parecer de Valdemir Soares para projeto de lei do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), para criação de ecopontos na cidade. O objetivo de Derosso é criar mecanismos, que, de acordo com normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), possam contribuir para a sustentabilidade. Os ecopontos serão locais apropriados ao recolhimento de diferentes tipos de entulhos da construção civil, restos de podas de árvores, móveis velhos ou outros materiais que deixaram de ter serventia para a população.
Propostas
Algumas das demais proposições estudadas pela comissão tiveram pedido de vistas ou devolução aos autores para melhor adequação. Considerando que esta primeira comissão de análise técnica da Câmara Municipal avalia a constitucionalidade dos documentos, a triagem das propostas é fato comum. "Muitas vezes a intenção dos autores esbarra nas exigências legais de cada esfera administrativa, nos obrigando a devolver os projetos para adequação ou arquivá-los por falta de condições de tramitação. Cabe a nós discutir a legalidade, enquanto outras comissões apreciam o mérito ou aplicabilidade das iniciativas", explica Jair Cézar.
Trabalham nesta comissão com Jair Cézar os vereadores Serginho do Posto e Odilon Volkmann, do PSDB, Valdemir Soares (PRB), Julieta reis (DEM), Renata Bueno (PPS), Algaci Tulio (PMDB), Professora Josete (PT) e Zezinho do Sabará (PSB).
Todos os membros do grupo, presidido pelo vereador Jair Cézar (PSDB), foram favoráveis ao parecer, que indica algumas alterações de redação técnica para que a finalidade da proposta seja melhor aplicada. Desta forma, ficará mais clara a aplicação da alíquota de 2% aos serviços executados no município em duas situações, que atendem solicitação de isonomia do Conselho de Biologia e reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. A OAB pede a revogação de dispositivo que proibia emissão de nota fiscal eletrônica por sociedades de profissionais, excluindo a possibilidade de geração de créditos para abatimento do IPTU. Entre as alterações previstas na mensagem, também é proposta a mudança do nome da atual Junta de Recursos Administrativos-Tributários para Conselho Municipal de Contribuintes, resgatando a denominação do órgão, um dos primeiros e mais antigos do país, criado em 1959. E ainda o controle fiscal mais adequado à atualidade das legislações. De acordo com o texto da mensagem, as alterações não afetam as receitas do ISS.
Ecopontos
A comissão também acatou parecer de Valdemir Soares para projeto de lei do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), para criação de ecopontos na cidade. O objetivo de Derosso é criar mecanismos, que, de acordo com normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), possam contribuir para a sustentabilidade. Os ecopontos serão locais apropriados ao recolhimento de diferentes tipos de entulhos da construção civil, restos de podas de árvores, móveis velhos ou outros materiais que deixaram de ter serventia para a população.
Propostas
Algumas das demais proposições estudadas pela comissão tiveram pedido de vistas ou devolução aos autores para melhor adequação. Considerando que esta primeira comissão de análise técnica da Câmara Municipal avalia a constitucionalidade dos documentos, a triagem das propostas é fato comum. "Muitas vezes a intenção dos autores esbarra nas exigências legais de cada esfera administrativa, nos obrigando a devolver os projetos para adequação ou arquivá-los por falta de condições de tramitação. Cabe a nós discutir a legalidade, enquanto outras comissões apreciam o mérito ou aplicabilidade das iniciativas", explica Jair Cézar.
Trabalham nesta comissão com Jair Cézar os vereadores Serginho do Posto e Odilon Volkmann, do PSDB, Valdemir Soares (PRB), Julieta reis (DEM), Renata Bueno (PPS), Algaci Tulio (PMDB), Professora Josete (PT) e Zezinho do Sabará (PSB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba