Projeto de iniciativa popular quer flexibilizar rodízio de funerárias
Começou a tramitar na Câmara Municipal o projeto de lei de iniciativa popular inédito, que pretende flexibilizar o rodízio (escolha aleatória) de funerárias. A proposta, lida na sessão desta quarta-feira (6), foi apresentada pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (FEMOCLAM) e está acompanhada de quase 70 mil assinaturas.
Ao todo são 26 empresas autorizadas pela Prefeitura de Curitiba a prestar o serviço. A flexibilização do rodízio se daria da seguinte forma: toda vez que houvesse a rejeição da funerária escolhida pelo sistema aleatório, e a preferência por outra, a permissionária eleita deixaria de participar do próximo sorteio. Já o usuário que não tiver preferência por nenhuma empresa será submetido à escolha aleatória existente.
O texto (005.00182.2014) receberá instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai indicar por quais comissões deverá passar. O parecer também deve avaliar de que maneira as assinaturas serão validadas, possivelmente com o apoio de outro órgão público.
Esta é a primeira vez que o Legislativo recebe um projeto desse tipo, que precisa ter apoio de pelo menos 5% dos eleitores – o que equivale a 62.047 assinaturas – conforme a Estatística do Eleitorado divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que aponta a existência de 1.240.946 eleitores na capital.
Mudanças
A proposta popular altera a lei 10.595/2002, regulamentada pelo decreto 1.597/2005, normas que disciplinam o serviço funerário municipal. A proposição acresce três incisos ao artigo quarto da lei e determina a livre escolha do usuário à empresa de serviços funerários.
De acordo com a justifica defendida pela FEMOCLAN, a alteração na legislação é necessária para “sanar as várias divergências discutidas quanto à livre escolha do usuário à empresa que lhe prestará os serviços funerários, com a devida manutenção da escolha aleatória em sistema de rodízio randômico, sem prejuízo a qualquer concessionária”.
A federação elenca, ainda, uma série de legislações que estariam sendo feridas pelo sistema atual, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei das Concessões, Lei Antitruste e Constituição Federal.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas, como requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas), que pode ser acessado clicando-se sobre o código da proposição.
Ao todo são 26 empresas autorizadas pela Prefeitura de Curitiba a prestar o serviço. A flexibilização do rodízio se daria da seguinte forma: toda vez que houvesse a rejeição da funerária escolhida pelo sistema aleatório, e a preferência por outra, a permissionária eleita deixaria de participar do próximo sorteio. Já o usuário que não tiver preferência por nenhuma empresa será submetido à escolha aleatória existente.
O texto (005.00182.2014) receberá instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai indicar por quais comissões deverá passar. O parecer também deve avaliar de que maneira as assinaturas serão validadas, possivelmente com o apoio de outro órgão público.
Esta é a primeira vez que o Legislativo recebe um projeto desse tipo, que precisa ter apoio de pelo menos 5% dos eleitores – o que equivale a 62.047 assinaturas – conforme a Estatística do Eleitorado divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que aponta a existência de 1.240.946 eleitores na capital.
Mudanças
A proposta popular altera a lei 10.595/2002, regulamentada pelo decreto 1.597/2005, normas que disciplinam o serviço funerário municipal. A proposição acresce três incisos ao artigo quarto da lei e determina a livre escolha do usuário à empresa de serviços funerários.
De acordo com a justifica defendida pela FEMOCLAN, a alteração na legislação é necessária para “sanar as várias divergências discutidas quanto à livre escolha do usuário à empresa que lhe prestará os serviços funerários, com a devida manutenção da escolha aleatória em sistema de rodízio randômico, sem prejuízo a qualquer concessionária”.
A federação elenca, ainda, uma série de legislações que estariam sendo feridas pelo sistema atual, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei das Concessões, Lei Antitruste e Constituição Federal.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas, como requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas), que pode ser acessado clicando-se sobre o código da proposição.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba