Projeto da Setran terá nova análise conjunta
O projeto de criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) deve retornar à análise conjunta das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Urbanismo e Serviço Público da Câmara de Curitiba, em nova reunião, que será extraordinária, ainda nesta semana. Depois de horas de debate com a presença de representantes do Executivo, um pedido de vistas paralisou a análise preliminar promovida nesta terça-feira (8), no plenário da Casa.
O pedido, do vereador Algaci Tulio (PMDB), líder da oposição, foi baseado em discordância técnica de dois pareceres dos vereadores Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB), relatores da matéria. O voto separado de Serginho do Posto ponderou sobre exigências feitas no parecer de Josete, que estariam contempladas em duas emendas aditivas e uma substitutiva, apresentadas por diversos vereadores, no início da tramitação. O procedimento de vistas vai originar um novo parecer técnico para ser discutido e votado pelas comissões. Só então o texto original mais as emendas irão a plenário para votação final. O processo deve ser agilizado em virtude da necessidade de sanção do prefeito para que a nova pasta possa realizar a gestão do trânsito, antes do final do ano.
A sub-procuradora geral do município, Rosa Maria Alves Pedrosa, e a diretora de Desenvolvimento Institucional do Imap (Instituto Municipal de Administração Pública) Marcia Schlichting, responderam as indagações feitas pelos vereadores das três comissões e, ainda, por outros parlamentares presentes à sessão plenária desta terça-feira (8), suspensa para dar espaço ao debate e retomada na sequência. “Considerando a importância da iniciativa de gestão plena do trânsito pela administração direta”, o presidente da Comissão da Legislação, Jair Cézar (PSDB), dirigiu o debate, que contou também com a presença de Valdir Mestriner e do advogado Luasses Gonçalves dos Santos, representantes do sindicato da categoria servidora da Urbs/Diretran, Sindiurbano.
Questionamentos
Atribuições dos órgãos, arrecadação das multas e aproveitamento dos atuais servidores da Diretran (que deverá ser extinta com a criação de nova secretaria) foram as principais dúvidas de todos os parlamentares. Rosa Pedrosa esclareceu que as atribuições da Setran estão definidas pela legislação federal de 1997 que regulamentou o Código de Trânsito Brasileiro. Dentro do corpo do projeto, a criação da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão) irá se incumbir do acompanhamento e controle de projetos, visando a viabilização e gerenciamento dos recursos, bem como das ferramentas de gestão. Pelo voto separado do vereador Serginho do Posto, as emendas apresentadas por diversos vereadores “preenchem as lacunas observadas pela vereadora Professora Josete quanto às finalidades de fim e meio”. Quanto ao impacto financeiro, a sub-procuradora explicou que “a verba arrecadatória de trânsito tem caráter carimbado, ou seja, a sua destinação é previamente determinada por legislação federal, com repasses fracionados para as três esferas de governo”.
A sub-procuradora também garantiu aos vereadores e representantes sindicais que “os servidores disponibilizados pela Urbs à Diretran serão reaproveitados na nova estrutura administrativa”. Conforme Mestriner, “são aproximadamente 700 funcionários”.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito vem sanar uma série de divergências de instâncias judiciais da Federação e do Estado que abalam a “governabilidade do sistema de trânsito”, como explicou Rosa Pedrosa, completando que “o projeto atende requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de trânsito no âmbito da administração direta, a quem se atribui competência exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de polícia de trânsito”.
O pedido, do vereador Algaci Tulio (PMDB), líder da oposição, foi baseado em discordância técnica de dois pareceres dos vereadores Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB), relatores da matéria. O voto separado de Serginho do Posto ponderou sobre exigências feitas no parecer de Josete, que estariam contempladas em duas emendas aditivas e uma substitutiva, apresentadas por diversos vereadores, no início da tramitação. O procedimento de vistas vai originar um novo parecer técnico para ser discutido e votado pelas comissões. Só então o texto original mais as emendas irão a plenário para votação final. O processo deve ser agilizado em virtude da necessidade de sanção do prefeito para que a nova pasta possa realizar a gestão do trânsito, antes do final do ano.
A sub-procuradora geral do município, Rosa Maria Alves Pedrosa, e a diretora de Desenvolvimento Institucional do Imap (Instituto Municipal de Administração Pública) Marcia Schlichting, responderam as indagações feitas pelos vereadores das três comissões e, ainda, por outros parlamentares presentes à sessão plenária desta terça-feira (8), suspensa para dar espaço ao debate e retomada na sequência. “Considerando a importância da iniciativa de gestão plena do trânsito pela administração direta”, o presidente da Comissão da Legislação, Jair Cézar (PSDB), dirigiu o debate, que contou também com a presença de Valdir Mestriner e do advogado Luasses Gonçalves dos Santos, representantes do sindicato da categoria servidora da Urbs/Diretran, Sindiurbano.
Questionamentos
Atribuições dos órgãos, arrecadação das multas e aproveitamento dos atuais servidores da Diretran (que deverá ser extinta com a criação de nova secretaria) foram as principais dúvidas de todos os parlamentares. Rosa Pedrosa esclareceu que as atribuições da Setran estão definidas pela legislação federal de 1997 que regulamentou o Código de Trânsito Brasileiro. Dentro do corpo do projeto, a criação da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão) irá se incumbir do acompanhamento e controle de projetos, visando a viabilização e gerenciamento dos recursos, bem como das ferramentas de gestão. Pelo voto separado do vereador Serginho do Posto, as emendas apresentadas por diversos vereadores “preenchem as lacunas observadas pela vereadora Professora Josete quanto às finalidades de fim e meio”. Quanto ao impacto financeiro, a sub-procuradora explicou que “a verba arrecadatória de trânsito tem caráter carimbado, ou seja, a sua destinação é previamente determinada por legislação federal, com repasses fracionados para as três esferas de governo”.
A sub-procuradora também garantiu aos vereadores e representantes sindicais que “os servidores disponibilizados pela Urbs à Diretran serão reaproveitados na nova estrutura administrativa”. Conforme Mestriner, “são aproximadamente 700 funcionários”.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito vem sanar uma série de divergências de instâncias judiciais da Federação e do Estado que abalam a “governabilidade do sistema de trânsito”, como explicou Rosa Pedrosa, completando que “o projeto atende requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de trânsito no âmbito da administração direta, a quem se atribui competência exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de polícia de trânsito”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba