Projeto da prefeitura cria Plano de Segurança Alimentar
O prefeito enviou para a Câmara Municipal projeto de lei que estabelece em Curitiba os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (005.00126.2016). A proposição, conforme explica a mensagem do prefeito, deve-se à adesão de Curitiba ao Sisan através do termo oficializado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Segundo o texto, a alimentação adequada é um direto básico do ser humano, indispensável à realização de seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, e que cabe ao poder público adotar políticas e ações necessárias para “respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população”.
De acordo com a matéria, a adoção dessas políticas precisa levar em consideração características ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais de Curitiba, priorizando as regiões e populações mais vulneráveis. O município deverá avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito à alimentação adequada e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Entre as ações elencadas pelo Executivo como itens da segurança alimentar estão a ampliação das condições de oferta de alimentos seguros, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situações de vulnerabilidade social. Também está a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, com seu aproveitamento, estimulando práticas e estilos de vida saudáveis.
O Sistema de Segurança Alimentar também irá englobar a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba (Comsan-Curitiba), instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sisan em Curitiba.
Tramitação
O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba foi lido na sessão plenária de 16 de novembro e já passou pela instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Segundo o texto, a alimentação adequada é um direto básico do ser humano, indispensável à realização de seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, e que cabe ao poder público adotar políticas e ações necessárias para “respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população”.
De acordo com a matéria, a adoção dessas políticas precisa levar em consideração características ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais de Curitiba, priorizando as regiões e populações mais vulneráveis. O município deverá avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito à alimentação adequada e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Entre as ações elencadas pelo Executivo como itens da segurança alimentar estão a ampliação das condições de oferta de alimentos seguros, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situações de vulnerabilidade social. Também está a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, com seu aproveitamento, estimulando práticas e estilos de vida saudáveis.
O Sistema de Segurança Alimentar também irá englobar a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba (Comsan-Curitiba), instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sisan em Curitiba.
Tramitação
O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba foi lido na sessão plenária de 16 de novembro e já passou pela instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba