Seguindo determinação do Ministério Público do Paraná (MP), o Executivo encaminhou projeto de lei para a Câmara de Curitiba solicitando mudança no cálculo dos vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Município (PGM). O objetivo é integrar à remuneração total dos procuradores um prêmio instituído pela lei municipal 11.313/2004, que na forma anterior estava livre dos descontos tributários e das contribuições ao Sistema de Seguridade Social do Município.

A proposição 005.00468.2013 começou a tramitar nesta segunda-feira e altera também as leis municipais 10.817/2003 (incorporação de verbas aos proventos de aposentadoria e pensão) e 11.001/2004 (plano de carreiras da PGM). “Com o objetivo de controlar o teto remuneratório constitucional, a ser observado pelos procuradores e advogados públicos de todo o Paraná, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MP encaminhou para a prefeitura de Curitiba uma recomendação administrativa sugerindo a alteração”, explica o prefeito Gustavo Fruet na justificativa do projeto de lei.

“Em decorrência da recomendação, o prêmio dos procuradores deverá sofrer todos os efeitos legais. Desta forma, o projeto quer controlar a remuneração dos procuradores, aplicando o teto remuneratório constitucional”, completa. Segundo o impacto financeiro anexado à iniciativa, 83 membros da PGM recebem o FEPGM (Prêmio por Atividade Jurídica), cujo valor unitário médio é de R$ 6.092,55. Com a mudança, sobre esse valor passará a incidir 22% do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), 3,65% dos funcionários associados ao ICS (Instituto Curitiba de Saúde) e R$ 790,58 do Imposto de Renda de Pessoa Física.

O valor do prêmio também será considerado para o cálculo das férias e 13° salário. As mudanças impactam em R$ 344 mil o orçamento municipal deste ano e, para 2014, R$ 1,376 milhão. Os detalhes do projeto de lei podem ser consultados na página da Câmara de Curitiba na internet, dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A iniciativa será analisada pelo departamento jurídico do Legislativo e tramitará pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.