A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba apresentou, em junho, substitutivo geral ao projeto da Lei da Bicicleta (005.00443.2013). As adequações à proposta, protocolada pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (Apela) e admitida pelo colegiado, atenderam ao parecer de Legislação, Justiça e Redação, que no segundo semestre deverá retomar o debate da matéria.

No parecer, a Comissão de Legislação apontou que determinados itens do texto extrapolavam a competência dos vereadores. No artigo 2º, por exemplo, o substitutivo geral (031.00025.2014) retira o inciso que determina a implantação de bicicletários em prédios públicos das esferas municipal, estadual e federal.

Também foram suprimidos os artigos 3º e 4º, com a justificativa que se criariam programas de governo cuja competência seria, exclusivamente, da Prefeitura de Curitiba. Para o artigo 5º, o argumento é que uma proposição não pode revogar outras em andamento. “Os artigos 6o e 8o atribuem ordens ao prefeito, de modo a ferir a independência dos poderes”, completa o parecer, acatado por unanimidade.

Assim, o substitutivo geral ao "Projeto de Lei da Mobilidade Urbana Sustentável – Lei da Bicicleta" mantém a prerrogativa de que 5% das vias urbanas serão destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional e integrado ao transporte coletivo, interconectando o Centro da cidade.

O texto prevê espaço reservado ao estacionamento de bicicletas nos terminais, estabelecimentos de ensino, complexos comerciais (como shoppings e supermercados), praças e parques. Se aprovada pelo plenário e sancionada, a lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Passe livre
Também tramitou por Participação Legislativa, no primeiro período legislativo de 2014, a proposta do passe livre, apresentada pelo Centro Acadêmico Hugo Simas. Na votação do parecer, em março, os vereadores adiaram a admissibilidade da sugestão devido a problemas na documentação. Foi encaminhado ofício à entidade, mas ainda não houve resposta.

Se acatada e convertida pelo colegiado em projeto de lei, a proposta receberá instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Em seguida, passará pela análise de Legislação, que pode aprovar parecer pelo arquivamento das proposições, antes de tramitar por outras comissões.

Presidida por Aldemir Manfron (PP), integram a Comissão de Participação Legislativa também os vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).