Neste dia 19 de maio, começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei apresentado à Comissão de Participação Legislativa pela Associação de Moradores Vila Autódromo. Em março, o líder comunitário Neemias Portela protocolou na CMC uma sugestão legislativa para a criação de um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (099.00001.2023). A proposta foi debatida pelo colegiado, presidido pelo Professor Euler (MDB), que a considerou apta a tramitar, transformando-a em um projeto de lei (005.00103.2023).

Com 30 itens, distribuídos em 14 artigos, a proposta consiste em usar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para dar até R$ 25 mil como complemento à aquisição de imóveis populares construídos em parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Se criado, o auxílio poderia ser pleiteado por famílias com renda de até três salários-mínimos, desde que inscritas na Cohab-CT. Os valores, dados a “fundo perdido”, serão estratificados de forma a ajudar mais quem tem menos - R$ 25 mil para famílias que ganham até 1,5 salário-mínimo; R$ 20 mil, até dois salários-mínimos; e R$ 15 mil; até três salários mínimos.

“O objetivo é diminuir o valor das parcelas do financiamento dos imóveis, colaborando para a redução da fila da Cohab-CT”, diz a justificativa da proposição. Antes desta proposição, as últimas sugestões legislativas à CMC tinham sido apresentadas em 2021. Até hoje, das 24 apresentadas, apenas duas sugestões conseguiram cumprir todo o trâmite e foram aprovadas em plenário - resultando nas regras de transparência pública dos conselhos municipais (lei municipal 14.182/2012) e na Lei da Bicicleta (14.594/2015).

Participação Legislativa

Desde 2004, a CMC possui um “atalho” para que projetos de iniciativa popular possam tramitar sem que haja a necessidade da coleta de assinaturas de 5% do eleitorado da cidade - cerca de 71 mil pessoas. Trata-se da Comissão de Participação Legislativa, na qual entidades sem fins lucrativos podem apresentar sugestões diretamente aos vereadores da capital. Se o colegiado aprovar a proposta, ela é convertida em projeto de lei e passa a tramitar normalmente dentro da Câmara de Vereadores.

Tramitação na CMC

A sugestão legislativa (099.00001.2023) foi convertida em projeto de lei (005.00103.2023) no dia 19 de maio e agora tramitará normalmente dentro da CMC. Inicialmente, ela será instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.