Está sob a análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba, o projeto de lei que cria o cargo de assessor parlamentar para as lideranças de governo e de oposição na estrutura organizacional do Legislativo. A proposta (005.00046.2014) é de iniciativa da Comissão Executiva.

O texto dá nova redação ao artigo 7º A da lei municipal 10.131/2000, estabelecendo que lideranças partidárias, de blocos parlamentares, de governo e da oposição contarão, cada uma, com “um cargo de provimento de comissão, de livre nomeação, de assessor de gabinete parlamentar símbolo CC-8”.

“Considerando a alteração no Regimento Interno, por meio da Resolução 3/2013, que formaliza a liderança de oposição em simetria com a liderança de governo, é necessário que se promova a alteração legislativa para estabilizar a interpretação que se tem dado, até então, quando à disponibilização de tais cargos”, diz a justificativa.

A proposta ainda altera o artigo 8º, que dispõe da nomeação de servidores do quadro efetivo da Casa nos gabinetes parlamentares. O novo texto prevê que os servidores possam, também, ser lotados nos gabinetes da Mesa Executiva – presidência, 1ª vice-presidência, 2ª vice-presidência, 1ª secretaria, 2ª secretaria, 3ª secretaria e 4ª secretaria.  

A leitura em plenário marca o início da tramitação de um projeto de lei no Legislativo. Agora a proposição segue até a Procuradoria Jurídica, para instrução, e depois passará pelas comissões permanentes. Cumpridas essas etapas, e se ela não tiver sido arquivada em fases anteriores (Legislação ou iniciativa do próprio autor), será discutida e votada em plenário.

Adequação no Regimento Interno

A criação do cargo de assessor parlamentar das lideranças de governo e de oposição também está prevista no projeto que dá nova redação ao anexo I da Resolução 1/2013 – que dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio parlamentar (004.00006.2013).

A alteração, conforme aprovaram os vereadores em 2013, procura dar equidade de tratamento à oposição. Até então, apenas o líder do prefeito dispunha de uma assessoria legalmente instituída. Para que a mudança ocorra sem gerar despesa para o Legislativo, a proposta desloca um cargo comissionado da presidência da Câmara para a oposição.

A iniciativa também é da Comissão Executiva e entrou na ordem do dia da sessão plenária de 24 de Março, mas a votação foi adiada, por cinco sessões, a pedido do líder do prefeito, Pedro Paulo (PT).

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