Projeto de lei apresentado na Câmara de Curitiba cria a campanha municipal de apoio ao 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça. A matéria começou a tramitar nesta segunda-feira (1º), após a leitura no pequeno expediente da sessão. A iniciativa é resultado do debate da Tribuna Livre da última quarta (27).

Na semana passada, o Legislativo Casa recebeu o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná (NETP-PR), coordenado por Cláudia Silva Ribeiro e Sílvia Cristina Xavier. Elas alertaram os vereadores sobre a falta de conhecimento da população sobre a entidade estadual, sobre a importância de divulgar o Disque 100, para denúncias, e sobre o fato que a política nacional de enfrentamento à questão permite a criação de núcleos municipais.

“Traficar pessoas é uma das maiores violações de direitos humanos que a humanidade vivencia. Tomar o ser humano como mercadoria, fazê-lo objeto de exploração, é crime que assola o mundo inteiro e que deve ser combatido com ações de repressão e prevenção, além de se garantir atendimento digno e eficaz às vítimas”, justifica o texto.

A proposição 005.00208.2014 atribui a promoção da campanha a autoridades competentes do Município, igrejas e entidades constituídas. É prevista a realização de palestras, seminários, fóruns e outras atividades alusivas ao enfrentamento do tráfico de pessoas.

Período Eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).

Tramitação
Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da procuradoria jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.