Projeto controla consumo e fornecimento de carnes
Projeto que estabelece critérios de controle ambiental para o fornecimento e consumo de carnes bovina, suína, caprina e de aves in natura foi apresentado, nesta semana, pelo terceiro-secretário da Câmara de Curitiba, vereador Aladim Luciano (PV). De acordo com o parlamentar, o objetivo é auxiliar na conscientização para relações de mercado e de consumo cada vez mais éticas e responsáveis. "A produção industrial de carnes é uma das fontes mais importantes de poluição do meio ambiente: exige áreas gigantescas, consome enorme volume de recursos naturais e energéticos e onera sensivelmente os cofres públicos, além de gerar bilhões de toneladas de resíduos tóxicos sólidos, líquidos e gasosos, que contaminam o solo, água, ar, plantas, animais e pessoas", explica.
Aladim informou que a expansão de atividades agropecuárias em áreas degradadas consolida processo violento de ocupação desordenada da Amazônia. "A expansão da fronteira agrícola é acompanhada de toda a sorte de crimes, como a grilagem de terras públicas, transgressões aos direitos humanos e crimes ambientais. E a pecuária extensiva praticada nessas terras é a principal financiadora dessas atividades ilegais", diz.
Contrato
Os participantes dos processos licitatórios para o fornecimento das carnes deverão especificar, além das exigências de habilitação elencadas na legislação vigente, a apresentação de declaração do licitante, sob as penas da lei, que toda a carne fornecida não é de animais criados em áreas onde tenha ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais, nem de terras indígenas invadidas. Também deverá constar que a carne não conterá, em sua cadeia produtiva, desde a origem, a utilização de trabalho infantil ou escravo.
Conforme o documento, durante a execução do contrato, no momento de cada entrega de carne será apresentado o histórico de procedência do lote, desde a origem da cadeia produtiva. Além disso, os estabelecimentos que fornecerem carne diretamente ao consumidor deverão manter a declaração em local visível.
O descumprimento da lei, se o projeto for aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, acarretará em multa de R$ 1,5 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na reincidência e cassação do alvará de funcionamento na terceira ocorrência.
Iniciativas
Órgãos do governo federal e do Ministério Público Federal têm desenvolvido várias iniciativas para impedir que a pecuária extensiva continue agindo de modo predatório e passe a ser uma atividade comercial que gera divisas para o País sem destruir o meio ambiente. "É neste sentido que vários frigoríficos localizados na região Norte do País vêm se posicionando a não mais comercializar carne de rebanhos localizados em áreas desmatadas irregularmente ou onde tenham sido praticadas transgressões aos direitos humanos", comentou Aladim, acrescentando que "essas iniciativas devem contar com o apoio de outras medidas, em especial a do consumo consciente e responsável."
Para o parlamentar, o consumo é um instrumento de bem-estar, mas é preciso aprender a produzir e consumir os bens e serviços de maneira diferente da atual, visto que o modelo hoje usado de produção e consumo contribuiu para aprofundar alguns aspectos da desigualdade social e do desequilíbrio ambiental."
Além dos danos ambientais relacionados à produção de carne, há também transgressões aos direitos humanos. Segundo estudo da ONG Repórter Brasil, encomendado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seis grandes frigoríficos exportadores compraram carnes de fazendas que constam da lista suja montada pelo Ministério do Trabalho para coibir a prática de trabalho escravo. Entre 2003 e 2005, a pecuária respondeu por 72% do total de ações dos fiscais do ministério para libertar trabalhadores.
Aladim informou que a expansão de atividades agropecuárias em áreas degradadas consolida processo violento de ocupação desordenada da Amazônia. "A expansão da fronteira agrícola é acompanhada de toda a sorte de crimes, como a grilagem de terras públicas, transgressões aos direitos humanos e crimes ambientais. E a pecuária extensiva praticada nessas terras é a principal financiadora dessas atividades ilegais", diz.
Contrato
Os participantes dos processos licitatórios para o fornecimento das carnes deverão especificar, além das exigências de habilitação elencadas na legislação vigente, a apresentação de declaração do licitante, sob as penas da lei, que toda a carne fornecida não é de animais criados em áreas onde tenha ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais, nem de terras indígenas invadidas. Também deverá constar que a carne não conterá, em sua cadeia produtiva, desde a origem, a utilização de trabalho infantil ou escravo.
Conforme o documento, durante a execução do contrato, no momento de cada entrega de carne será apresentado o histórico de procedência do lote, desde a origem da cadeia produtiva. Além disso, os estabelecimentos que fornecerem carne diretamente ao consumidor deverão manter a declaração em local visível.
O descumprimento da lei, se o projeto for aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, acarretará em multa de R$ 1,5 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na reincidência e cassação do alvará de funcionamento na terceira ocorrência.
Iniciativas
Órgãos do governo federal e do Ministério Público Federal têm desenvolvido várias iniciativas para impedir que a pecuária extensiva continue agindo de modo predatório e passe a ser uma atividade comercial que gera divisas para o País sem destruir o meio ambiente. "É neste sentido que vários frigoríficos localizados na região Norte do País vêm se posicionando a não mais comercializar carne de rebanhos localizados em áreas desmatadas irregularmente ou onde tenham sido praticadas transgressões aos direitos humanos", comentou Aladim, acrescentando que "essas iniciativas devem contar com o apoio de outras medidas, em especial a do consumo consciente e responsável."
Para o parlamentar, o consumo é um instrumento de bem-estar, mas é preciso aprender a produzir e consumir os bens e serviços de maneira diferente da atual, visto que o modelo hoje usado de produção e consumo contribuiu para aprofundar alguns aspectos da desigualdade social e do desequilíbrio ambiental."
Além dos danos ambientais relacionados à produção de carne, há também transgressões aos direitos humanos. Segundo estudo da ONG Repórter Brasil, encomendado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seis grandes frigoríficos exportadores compraram carnes de fazendas que constam da lista suja montada pelo Ministério do Trabalho para coibir a prática de trabalho escravo. Entre 2003 e 2005, a pecuária respondeu por 72% do total de ações dos fiscais do ministério para libertar trabalhadores.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba