Resultado de uma campanha lançada em fevereiro de 2014 pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral (Sinpospetro), o projeto de lei que veda a prática de “completar” o tanque – ou seja, abastecê-lo além do limite eletrônico do veículo - poderá voltar a tramitar na Câmara Municipal. A matéria (005.00030.2014), que estava “parada” desde maio daquele ano, após ser devolvida aos autores pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recebeu uma emenda para adequar o texto às observações do parecer.

A proposição (033.00010.2016) foi lida no pequeno expediente da sessão dessa segunda-feira (5) e o projeto, então, voltará a ser analisado pelos vereadores do colegiado de Legislação. Se for acatado, seguirá para as comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme a instrução jurídica.

A emenda supressiva retira do texto trechos que traziam atribuições ao Poder Executivo. Um deles estava no parágrafo primeiro do artigo 2º e previa que o valor arrecadado pelo Município com a aplicação da multa de R$ 1 mil pelo abastecimento além do limite eletrônico seria destinado à realização de campanhas de natureza preventiva na área do meio ambiente. Já o parágrafo 2º do mesmo artigo, que tratava da fiscalização da norma, inclusive por meio de parcerias com órgãos estaduais e federais, foi removido na íntegra.

O limite eletrônico é conhecido pelos condutores como aquele “click” acionado quando o combustível colocado no abastecimento atinge o filtro de resíduos. “As bombas de combustíveis dispõem de uma trava de segurança que nunca deixa que o tanque do veículo seja completado no seu volume máximo”, explica a matéria. “De acordo com a Organização Mundial da Saúde [OMS], os gases emanados dos tanques de combustíveis, quando o abastecimento extrapola o limite, permitem que os operadores das bombas fiquem expostos à substâncias tóxicas nocivas à saúde humana, passíveis de causarem distúrbios respiratórios, pois são cancerígenas.”

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).