É de autoria do vereador Ezequias Barros (Patriota) projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que autoriza convênio entre entidades religiosas e associações sem fins lucrativos com a Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT) nos processos de regularização fundiária. A intenção é não deixá-las de fora da regularização, afetando suas práticas, por falta de dispositivo legal apropriado (005.00108.2019).

“Diversas vezes, a Cohab-CT, em regularizações fundiárias e projetos de habitação popular, se encontrou em situação de não poder regularizar uma entidade religiosa ou associação, que já estava há anos na posse do respectivo imóvel”, relata Barros, na justificativa do projeto. Para superar isto, o vereador sugere, no artigo 1º, que sejam firmados, entre as entidades e a Companhia de Habitação, contratos, comodatos ou cessão de imóveis considerados apropriados caso a caso.

“A cidade hoje tem dificuldades em regulamentar os processos que envolvem entidades religiosas. Em contrapartida, os agentes [da Cohab] reconhecem a posse constituída do imóvel, e registram os documentos e titulação de regularização fundiária em nome do ‘pastor, padre, líder religioso ou comunitário’. É com o intuito de resolver essa questão jurídica que o projeto foi apresentado”, discorre o parlamentar.

A autorização prevista em lei seria regulamentada em até 30 dias pela Prefeitura de Curitiba, entrando em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município. “Nenhuma destas [entidades] possui finalidade comercial. As religiosas, como bem explicitado e do conhecimento de todos possui uma finalidade social, com trabalhos diretamente ligados a tornar as pessoas melhores e mais engajadas com a causa comunitária. Não há formas de mensurar o papel social exercido por essas entidades”, defende Ezequias Barros.

Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.