Desde que atestada por profissionais e requisitada pela família, crianças com necessidades educativas especiais poderiam permanecer um ano a mais na Educação Infantil de Curitiba. O projeto de lei que fixa esse procedimento de continuidade em norma municipal foi protocolado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), na Câmara de Curitiba, no dia 20 de março (005.00029.2018). Dias antes, em 7 de março, vereadores trouxeram ao plenário queixa de pais de crianças com síndrome de down que, ao requisitarem a retenção, tiveram o pedido negado pela prefeitura (leia mais).

No projeto, Braga Côrtes argumenta que a retenção – como é chamada no jargão técnico a permanência da criança por um ano a mais na série da Educação Infantil – é amparada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015). A iniciativa é uma nova versão de projeto anterior do mesmo vereador, que apenas previa o direito à retenção (005.00026.2018), mas que foi retirado para dar lugar a essa proposição (072.00025.2018).

A nova proposição condiciona o procedimento a pedido da família, desde que acompanhado por atestos de “no mínimo, três profissionais de áreas diferentes, ligados ao atendimento da criança”, de forma que isso configure “situações excepcionais devidamente fundamentadas”. “Os desiguais devem ser tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades”, argumenta Braga Côrtes na justificativa, citando o artigo 5º da Constituição Federal.

Para o autor da matéria, se as crianças tiverem mais tempo para desenvolver seus aspectos neuripsicomotores, as diferenças poderão ser significativamente reduzidas. “Nos primeiros anos de vida o cérebro está mais maleável, permitindo uma ampliação das sinapses e melhora da plasticidade cerebral”, justifica Braga Côrtes, mencionando estudos teóricos sobre o tema.

“Como exemplo de sucesso, pode-se citar o processo educacional de Portugal, onde foram criados apoios legais para que cada caso seja analisado individualmente, ainda na Educação Infantil. Lá, uma equipe avalia o atraso no desenvolvimento de cada criança e, com base em alguns critérios, são deliberadas autorizações para retenção de crianças com deficiência intelectual”, esclarece Braga Côrtes. Para ele, a medida favoreceria “o desenvolvimento neuropsicológico da criança em razão da maleabilidade cerebral nessa idade”.

Tramitação
O projeto de lei foi lido em plenário no dia 20 de março, quando começou a tramitar oficialmente na Câmara Municipal. Agora está na Procuradoria Jurídica para instrução técnica. Depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Após passar pelas comissões, o texto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.