Projeto combate empresa clandestina de segurança
Projeto da vereadora Roseli Isidoro (PT) estabelece que, para concessão de autorização de impressão de notas fiscais para fins de ISS (Imposto Sobre Serviços), as empresas de segurança privada e similares deverão apresentar, além dos documentos já estabelecidos, a licença da Superintendência da Polícia Federal liberando seu funcionamento.
A proposta prevê ainda que somente será autorizada emissão de notas fiscais dos prestadores de serviço em que constem impresso no cabeçalho o número e o prazo de vigência da licença concedida pela PF. Segundo Roseli Isidoro, a idéia é normatizar a emissão de notas fiscais desses prestadores de serviços. “Nossa opinião é que, se aprovada a lei e sancionada pelo prefeito, criaremos mecanismo que possibilitará o combate mais eficaz ao elevado número de empresas clandestinas que atuam na área de segurança privada”, comentou.
Discussões
A parlamentar adianta que outras duas propostas versando sobre segurança privada deverão ser apresentadas pelas comissões de Urbanismo, da qual é presidente, e de Segurança, dirigida pelo vereador Tico Kuzma (PSB).
A atuação das empresas de segurança privada foi tema de intensas discussões no ano passado. Os debates aconteceram em reuniões públicas da Comissão de Urbanismo e em audiência. “Ouvimos representantes das polícias Civil, Militar e Federal, além de lideranças sindicais, empresários do setor e demais interessados no tema. As propostas de lei que estarão em debate na Câmara deverão se traduzir numa resposta à sociedade, às empresas que prestam serviços de segurança e estão de acordo com a lei, àqueles que contratam esse tipo de serviço e aos profissionais vigilantes que atuam nesse setor e que, de alguma forma, tiveram comprometida sua imagem, em decorrência do episódio ocorrido ano passado, envolvendo profissionais de uma empresa segurança e que vitimou o jovem estudante Bruno Coelho, filho do jornalista Vinícius Coelho”, avalia Roseli Isidoro.
A proposta prevê ainda que somente será autorizada emissão de notas fiscais dos prestadores de serviço em que constem impresso no cabeçalho o número e o prazo de vigência da licença concedida pela PF. Segundo Roseli Isidoro, a idéia é normatizar a emissão de notas fiscais desses prestadores de serviços. “Nossa opinião é que, se aprovada a lei e sancionada pelo prefeito, criaremos mecanismo que possibilitará o combate mais eficaz ao elevado número de empresas clandestinas que atuam na área de segurança privada”, comentou.
Discussões
A parlamentar adianta que outras duas propostas versando sobre segurança privada deverão ser apresentadas pelas comissões de Urbanismo, da qual é presidente, e de Segurança, dirigida pelo vereador Tico Kuzma (PSB).
A atuação das empresas de segurança privada foi tema de intensas discussões no ano passado. Os debates aconteceram em reuniões públicas da Comissão de Urbanismo e em audiência. “Ouvimos representantes das polícias Civil, Militar e Federal, além de lideranças sindicais, empresários do setor e demais interessados no tema. As propostas de lei que estarão em debate na Câmara deverão se traduzir numa resposta à sociedade, às empresas que prestam serviços de segurança e estão de acordo com a lei, àqueles que contratam esse tipo de serviço e aos profissionais vigilantes que atuam nesse setor e que, de alguma forma, tiveram comprometida sua imagem, em decorrência do episódio ocorrido ano passado, envolvendo profissionais de uma empresa segurança e que vitimou o jovem estudante Bruno Coelho, filho do jornalista Vinícius Coelho”, avalia Roseli Isidoro.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba