Projeto combate a exploração sexual infantil
Projeto de lei de autoria do vereador Osmar Bertoldi (PSDB), em tramitação na Câmara Municipal, obriga hotéis, motéis e pensões a afixar cartaz proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis, respeitando o artigo 82 do Estatuto da Criança de do Adolescente. Este dispositivo visa, principalmente, evitar a exploração sexual infantil. É dever do Estado obedecer o Estatuto, criando formas práticas de coibir a exploração sexual. A divulgação dos dispositivos será de grande auxílio na defesa dos direitos da criança e do adolescente, diz Osmar Bertoldi.
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