A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia, desde o dia 3 de janeiro, um projeto de lei que busca estabelecer a oferta de palestras sobre violência doméstica em empresas públicas e privadas de Curitiba. A vereadora Andressa Bianchessi (União), autora da iniciativa, ressalta, na justificativa da proposta, que essa ação promove um ambiente de trabalho mais justo e saudável, além de contribuir para o enfrentamento da problemática na cidade.

“A violência doméstica é um problema de enorme gravidade, afetando milhões de mulheres, e gerando consequências devastadoras tanto no âmbito pessoal quanto no profissional”, ressalta Bianchessi, na justificativa do projeto de lei (005.00009.2025). Segundo o documento, vítimas de violência doméstica, muitas vezes, não buscam ajuda por não saberem quais são os auxílios disponíveis para elas, trazendo a importância de palestras sobre a temática no ambiente de trabalho como uma alternativa para suprir esse problema.

Para a vereadora, as empresas “podem contribuir para a conscientização de seus funcionários, criando um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para aqueles que possam estar enfrentando essa realidade”. A realização de palestras sobre violência doméstica no meio profissional “pode ser crucial para a identificação precoce e para o encaminhamento adequado das vítimas”, além de trazer melhorias na saúde mental e emocional dos trabalhadores e aumentar a produtividade, visto que a problemática impacta diretamente no desempenho pessoal, justifica o projeto de Andressa Bianchessi.

A proposta está alinhada com diversas políticas públicas já existentes, como a Lei Maria da Penha, que “reconhece a violência doméstica como um problema estrutural e exige o envolvimento de todos os setores da sociedade no combate a esse mal”, afirma Bianchessi. As palestras a serem desenvolvidas seriam oferecidas a todos os funcionários de empresas públicas e privadas de forma gratuita e realizadas semestralmente. As instituições podem contar com parcerias com universidades para o cumprimento da ação. O não cumprimento da iniciativa acarreta em consequências para as empresas, como notificações e pagamento de multas mensais. 

Se aprovado pelos vereadores da Câmara de Curitiba e sancionada pelo prefeito, o projeto de lei entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Qual o caminho de um projeto de lei na Câmara de Curitiba?

O trâmite regimental de um novo projeto de lei começa com a leitura da súmula nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Depois do parecer das comissões, a proposta se torna apta para votação em plenário, não tendo prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.