É de iniciativa da vereadora Andressa Bianchessi (União) o projeto de lei que permite o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Curitiba (005.00023.2025). Protocolado em 3 de janeiro na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto esclarece que “diante da crescente importância dos animais de estimação na vida das pessoas e do vínculo afetivo que se estabelece entre tutores e seus pets, este projeto de lei visa atender à demanda da sociedade por um serviço de sepultamento digno e respeitoso”.

O texto do projeto conceitua animal doméstico como “todo ser irracional, efetivamente domesticado por questões de companheirismo e estimação, que reúna características pertinentes à convivência sadia com os seres humanos, vivendo com seus tutores” e esclarece que os sepultamentos destinam-se, de forma prioritária, a animais de estimação da família do concessionário do sepulcro localizado em cemitério público municipal.

Para Andressa Bianchessi, a autorização do sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos “demonstra o compromisso da administração pública com o bem-estar animal e com o respeito aos sentimentos dos tutores, proporcionando conforto e segurança em um momento difícil”.

Saúde pública, bem-estar animal e normas sanitárias rigorosas

A vereadora esclarece, no texto de justificativa do projeto, que a regulamentação do sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos busca garantir a saúde pública e o bem-estar animal, através de normas técnicas e sanitárias rigorosas.

A retirada dos restos dos animais só poderá ser feita dois anos após o sepultamento. O limite de peso para que os animais possam ser sepultados foi estipulado em 120kg. O texto da proposição estabelece como obrigatório o procedimento conhecido como “envelopamento”, que consiste no acondicionamento individual de corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.

De acordo com a proposição, os sepultamentos só podem ser efetuados em sepulturas, gavetas, lóculos e carneiros, desde que sejam de uso perpétuo (uso vitalício de um titular). A regulamentação dos sepultamentos de animais domésticos é determinada como competência da prefeitura – caso seja aprovada, a lei passa a vigorar 60 dias após sua publicação.

Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento

A proposição condiciona o sepultamento à apresentação da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos, que deve conter: nome do cemitério municipal de destino do animal; data do óbito, raça e nome do animal; dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que está requerendo o sepultamento; declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, declarando a causa da morte, atestando a não ocorrência da morte do animal por doença transmissível ao ser humano e atestando que é seguro proceder ao sepultamento do animal; autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado.

Tramitação do projeto

O projeto de lei foi protocolado no dia 3 de janeiro e aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber a instrução técnica, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entra em vigor a partir de 60 dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.