Projeto aprovado garante regularização de áreas
Foi aprovado em segundo turno na tarde desta terça-feira (24), na Câmara de Curitiba, mensagem do prefeito que altera lei sobre parcelamento do solo para fins urbanos. Presidente da Comissão de Economia, o vereador Paulo Frote (PSDB) explicou que a medida possibilita a regularização das áreas loteadas e desmembradas irregularmente há 10 anos. De acordo com o parlamentar, além de diminuir para 10% a parcela obrigatória a ser destinada ao município para implantação de praças, jardins, parques, bosques e edifícios públicos, a nova redação prevê multa equivalente ao dobro da quantificação monetária da obrigação não cumprida, que será inscrita em dívida ativa no caso de inadimplência. Ou seja, o loteador que utilizou 100% de uma área será obrigado a restituir ao município valor correspondente a 20% do valor atual da gleba loteada ilegalmente. Atualmente, a parcela é de 35% e a multa, de dois salários mínimos. “A medida obrigará o loteador que agiu de má-fé a ressarcir o município”, informou Frote.
Ele também destacou como uma inovação a garantia prevista no projeto de que, mesmo no caso de inscrição em dívida ativa em nome do loteador, será autorizado o prosseguimento da aprovação do projeto de loteamento, diferentemente do que hoje ocorre.
No debate os vereadores concordaram com a justificativa da prefeitura de que a atual exigência de doação de áreas tem sido um dos grandes obstáculos à regularização das áreas loteadas clandestinamente, uma vez que a experiência tem indicado que não ficam áreas livres reservadas nestes locais e o loteador raras vezes toma as providências para a adequação do projeto de loteamento. Nesse sentido, foi unânime o posicionamento de que a legislação deve se modernizar e reconhecer o que tem sido barreira para a regularização das áreas parceladas irregularmente. Os vereadores da oposição sugeriram o adiamento da votação, justificando necessidade de aprofundar o debate, possibilitando a discussão com especialistas no assunto, melhor interpretação da aplicabilidade e destinação dos recursos arrecadados. Professora Josete (PT) e Paulo Salamuni (PV) sugeriram, ainda, que o valor arrecadado seja revertido em benefício dos moradores de loteamentos que não têm áreas de lazer ou equipamentos públicos, preocupação também registrada pelo vereador Jonny Stica (PT), que deu início ao debate, nesta terça-feira. “Ao agilizar a regularização promovemos cidadania, mas não podemos esquecer da inclusão social, que é possível através da implantação de equipamentos sociais”, avaliou Stica, alertando para a necessidade de garantir o benefício a todos.
A bancada de situação informou que a medida foi amplamente estudada e que atende ao clamor da população. “Inúmeras famílias há tempos lutam pela regularização das áreas. Elas sofrem por não conseguirem a titularização de seus terrenos. Não podemos perder mais tempo”, responderam. O vereador Serginho do Posto (PSDB) informou que a alteração dará flexibilidade, possibilitando que a Cohab desenvolva com êxito o processo de regularização das áreas. “A cidade e principalmente as famílias serão beneficiadas. Apenas quem no passado tentou ganhar vantagens é que terá que assumir os erros que vão contra o planejamento urbano de Curitiba e o bem-estar da população.”
Lei
Na tribuna, Paulo Frote destacou que a legislação municipal que rege a questão do parcelamento do solo atualmente é de 1998 e foi aprovada na esteira federal com o objetivo de atender aos padrões de desenvolvimento urbano de interesse social. Porém, em 99, a lei federal foi alterada, gerando disparidade entre as leis, sendo fundamental a alteração local. De acordo com o parlamentar, a lei federal alterou dispositivo, passando a prever que as áreas a serem destinadas ao patrimônio público municipal, a proporcionalidade, a densidade de ocupação, devem seguir padrões estabelecidos no Plano Diretor ou aprovados em leis municipais para a zona onde se situem.
Ele também destacou como uma inovação a garantia prevista no projeto de que, mesmo no caso de inscrição em dívida ativa em nome do loteador, será autorizado o prosseguimento da aprovação do projeto de loteamento, diferentemente do que hoje ocorre.
No debate os vereadores concordaram com a justificativa da prefeitura de que a atual exigência de doação de áreas tem sido um dos grandes obstáculos à regularização das áreas loteadas clandestinamente, uma vez que a experiência tem indicado que não ficam áreas livres reservadas nestes locais e o loteador raras vezes toma as providências para a adequação do projeto de loteamento. Nesse sentido, foi unânime o posicionamento de que a legislação deve se modernizar e reconhecer o que tem sido barreira para a regularização das áreas parceladas irregularmente. Os vereadores da oposição sugeriram o adiamento da votação, justificando necessidade de aprofundar o debate, possibilitando a discussão com especialistas no assunto, melhor interpretação da aplicabilidade e destinação dos recursos arrecadados. Professora Josete (PT) e Paulo Salamuni (PV) sugeriram, ainda, que o valor arrecadado seja revertido em benefício dos moradores de loteamentos que não têm áreas de lazer ou equipamentos públicos, preocupação também registrada pelo vereador Jonny Stica (PT), que deu início ao debate, nesta terça-feira. “Ao agilizar a regularização promovemos cidadania, mas não podemos esquecer da inclusão social, que é possível através da implantação de equipamentos sociais”, avaliou Stica, alertando para a necessidade de garantir o benefício a todos.
A bancada de situação informou que a medida foi amplamente estudada e que atende ao clamor da população. “Inúmeras famílias há tempos lutam pela regularização das áreas. Elas sofrem por não conseguirem a titularização de seus terrenos. Não podemos perder mais tempo”, responderam. O vereador Serginho do Posto (PSDB) informou que a alteração dará flexibilidade, possibilitando que a Cohab desenvolva com êxito o processo de regularização das áreas. “A cidade e principalmente as famílias serão beneficiadas. Apenas quem no passado tentou ganhar vantagens é que terá que assumir os erros que vão contra o planejamento urbano de Curitiba e o bem-estar da população.”
Lei
Na tribuna, Paulo Frote destacou que a legislação municipal que rege a questão do parcelamento do solo atualmente é de 1998 e foi aprovada na esteira federal com o objetivo de atender aos padrões de desenvolvimento urbano de interesse social. Porém, em 99, a lei federal foi alterada, gerando disparidade entre as leis, sendo fundamental a alteração local. De acordo com o parlamentar, a lei federal alterou dispositivo, passando a prever que as áreas a serem destinadas ao patrimônio público municipal, a proporcionalidade, a densidade de ocupação, devem seguir padrões estabelecidos no Plano Diretor ou aprovados em leis municipais para a zona onde se situem.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba