Quem discordar das multas de trânsito recebidas em Curitiba pode recorrer a uma das quatro Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) em funcionamento na cidade. Mas o vereador Dalton Borba (PDT), avaliando que há pouca informação sobre o trabalho das Jaris, apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para dar mais transparência à composição, a reuniões e a julgamentos dessas juntas (005.00090.2023).

Dalton Borba quer inserir um artigo na lei municipal 15.154/2017, determinando ao órgão municipal de trânsito a divulgação, na internet, do nome e do currículo profissional dos membros das juntas, da agenda com datas e com locais das reuniões, das pautas desses encontros e do inteiro teor das decisões tomadas pela Jaris. O vereador faz uma única ressalva, sobre os nomes das partes envolvidas, que ele sugere que sejam substituídos pelas iniciais dos recorrentes.

“A falta de previsões claras sobre transparência das Jaris faz com que pouca informação a seu respeito seja divulgada proativamente para a sociedade. Esta falta de transparência gera um cenário onde possíveis conflitos de interesses são mais difíceis de serem identificados, prevenidos ou reprimidos, o que acarreta um incentivo à ocorrência de irregularidades”, diz Borba, na justificativa, citando proposição semelhante que tramita no Congresso Nacional.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 3 de maio, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba