Protocolado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD) no dia 13 de novembro, tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que fixa em norma própria as regras para a operação do transporte por aplicativo na capital do Paraná. Além de recuperar o teor dos decretos municipais em vigor (1.302/2017, 1.495/2017 e 1.229/2018), a iniciativa sugere medidas adicionais para proteger motoristas e usuários da violência.
 
O projeto de lei pede que as ATTCs (sigla para Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, como as empresas foram identificadas na legislação nacional) informem ao motorista, antes do aceite do deslocamento, o destino da corrida e a forma do pagamento (005.00223.2019). Também que os aplicativos exijam senha do usuário, para que aparelhos celulares furtados não possam ser usados por terceiros em assaltos, assim como a disponibilização pelas ATTCs de um telefone para casos de emergência.
 
“Não são raros os casos de assaltos e infelizmente diversos desses assaltos terminaram em trágicos assassinatos. São muitas as situações de perigo que envolvem os motoristas de aplicativo, que pedem providências do Poder Público”, argumenta Pessuti. Na justificativa, ele explica que as medidas adicionais de segurança são fruto da audiência pública realizada pelo mandato no dia 29 de abril deste ano (leia mais).
 
O projeto de lei tem 31 itens, divididos em 6 artigos. Ele mantém a obrigação das ATTCs se cadastrarem junto ao Município para operarem em Curitiba, cabendo às empresas fornecer a interface digital de cadastro e de pagamento, por exemplo. É na discriminação dessas obrigações que Pessuti inseriu a oferta da autenticação de dois fatores para os usuários e de informar antecipadamente as condições do deslocamento aos motoristas.
 
Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto começa a tramitar na CMC. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para a sanção do prefeito para virar lei.